424328

Redija um texto dissertativo que responda, de maneira fundamentada, de acordo com o Código Tributário Nacional, aos seguintes tópicos:

1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, existem regras para a contagem do prazo decadencial. Qual é o prazo de contagem do prazo decadencial caso o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado, sem exame prévio do fisco? Explique o que ocorre caso o fisco não adote qualquer providência e qual deverá ser a providência adotada pelo fisco caso se constate alguma diferença entre o pagamento realizado e o valor real devido.
2. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Cite os casos de interrupção da prescrição.
3. Defina isenção tributária e explique a diferença entre isenção de caráter geral e individual.
4. Cite as regras de cobrança no caso de o contribuinte possuir dois ou mais débitos vencidos com o mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público.