O Ministério Público de Contas do Estado de Roraima (MPC-RR) recebeu denúncias sobre irregularidades graves praticadas em três órgãos públicos jurisdicionados ao respectivo Tribunal de Contas (TCE-RR). Para realizar as investigações, o Procurador-Geral do MPC-RR editou uma Resolução estabelecendo regras para processamento das denúncias. Ato contínuo, foram publicadas Portarias de instauração de Procedimentos Preliminares de Apuração (PPA) por um dos Procuradores de Contas.
Os referidos PPAs resultaram em três Representações interpostas junto ao TCE-RR em que o Procurador de Contas indicou a ocorrência de dano ao erário devidamente quantificado, com a tipificação da conduta dos agentes envolvidos, a delimitação do nexo de causalidade entre essas condutas e o dano apurado e comprovação de dolo e de erro grosseiro atribuídos aos agentes públicos envolvidos, pelo que requereu ao TCE-RR a conversão dos processos de Representação em Tomada de Contas Especial.
Ao analisar o processo de Representação e os documentos anexos, o Relator os submeteu à apreciação do Conselho Superior de Administração. Assim, em Reunião desse Conselho e sem a presença do Procurador-Geral do MPC-RR, o Tribunal considerou ilegais a Resolução e as Portarias editadas pelo MPC, determinando a sua imediata anulação.
Na mesma Reunião do CSA, os Conselheiros decidiram que não compete ao Ministério Público de Contas apurar denúncias e iniciar procedimentos que resultem na instauração de Tomada de Contas junto ao TCE-RR, declarando a nulidade dos processos de Representação e determinando o seu imediato arquivamento, tendo em vista a invasão da competência do Ministério Público Estadual para instaurar inquéritos civis, sendo-lhe vedado requerer informações diretamente ao jurisdicionado sem a autorização da administração da Corte de Contas.
Considerando os fatos narrados na situação hipotética e os preceitos do Regimento Interno do TCE-RR, bem como as orientações constitucionais, legais e jurisprudenciais aplicáveis, responda ao que se pede a seguir.
A) Quais são as formas de reunião do Tribunal Pleno do TCE-RR?
B) O MPC-RR tem competência para editar os referidos normativos? Justifique sua resposta.
C) É possível a conversão de processo de Representação Ministerial em Tomada de Contas Especial? Justifique sua resposta.
D) As decisões do Tribunal foram tomadas na forma determinada em seu regimento interno e em conformidade com a jurisprudência e demais normas aplicáveis? Justifique sua resposta.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Tribunal de Contas do Estado realizou auditoria para verificar a regularidade na execução do Contrato XYZ/2023, realizado pela Detran, no âmbito de Programa de Governo Contra Acidentes de Trânsito.
O edital do contrato em foco adotou o Regime Diferenciado de Contratação instituído pela Lei 12.462/2011, no regime de contratação integrada, com vistas a selecionar empresa para a elaboração de projeto básico e executivo de engenharia e execução dos serviços técnicos de aplicação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária.
Os auditores verificaram os seguintes indícios de irregularidade:
a) descumprimento de determinação exarada pelo Tribunal de Contas; e
b) inexecuç…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recebeu a devida documentação a título de prestação de contas anual do Governador do Estado. Na mesma época, os novos Auditores de Controle Externo do TCE-PE, recém aprovados no último concurso público, realizavam curso de formação, quando o Procurador do Tribunal de Contas, que proferia palestra, foi instado a responder a algumas perguntas.
Em matéria de prestação de contas por parte da Chefia do Poder Executivo estadual, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada.
1. Qual o papel do Tribunal de Contas estadual no que tange às contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e quem julga tais contas?
2. No âmbi…
O Prefeito de um município jurisdicionado ao TCE-RR deixou de apresentar as suas contas anuais de governo na forma e no prazo definidos em legislação específica e na Constituição do Estado.
Considerando esses fatos, responda ao que se pede a seguir.
A) O TCE-RR poderá realizar a imediata tomada de contas do Prefeito? Justifique sua resposta.
B) Identificada a omissão no dever de prestar contas, quais medidas devem ser adotadas no TCE-RR e perante o Poder Legislativo?
C) Caso as contas sejam apresentadas ou constituídas por iniciativa do Poder Legislativo, em que prazo devem ser encaminhadas ao TCE RR? Em qual natureza processual elas devem ser autuadas no TCE-RR? A partir de que momento o pr…
