A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP – Estrutura Conceitual, de 2016, estabelece os conceitos a serem considerados quando do desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e aplicáveis à elaboração e à divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público. A referida norma trata, entre outros, dos aspectos relacionados ao reconhecimento, à evidenciação e à mensuração dos elementos que compõem as demonstrações contábeis, sendo a mensuração um processo considerado mais sensível por envolver incertezas e estar sujeito a uma diversidade de critérios, a depender da natureza de cada um dos elementos objeto de mensuração.
Considerando as nuances relacionadas ao processo de mensuração contábil, redija um texto dissertativo acerca dos conceitos e das bases que norteiam a mensuração de elementos do ativo das entidades do setor público. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 conceito e objetivo da mensuração contábil de ativos; [valor: 8,50 pontos]
2 requisitos relacionados à mensuração que devem ser atendidos de modo a permitir o reconhecimento contábil dos ativos; [valor: 8,00 pontos]
3 bases de mensuração contábil aplicáveis aos ativos [valor: 6,00 pontos] e indicação das bases que são representadas por valores de entrada e das que se revelam como valores de saída [valor: 6,00 pontos].
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Os seguintes eventos contábeis foram registrados no primeiro exercício financeiro já encerrado de determinada entidade governamental:
- Aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) com receitas e despesas previstas no valor de R$ 1.000.000, sendo 40% na categoria econômica corrente e 60% na de capital.
- Lançamento de impostos no valor de R$ 400.000, dos quais 80% foram arrecadados.
- Empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal, no valor de R$ 260.000.
- Recebimento em doação de veículo administrativo no valor de R$ 38.000.
- Empenho e liquidação de despesas com água, luz e telefone, no valor de R$ 120.000, com 50% pagos no exercício e 50% inscritos em restos a pagar processados.
- Recebimento …
Uma entidade do setor público adquiriu um veículo para o transporte de autoridades em serviço. Estima-se que a vida útil do referido veículo seja de 10 anos e que, decorrido esse período, ele venha a ser alienado a terceiros, pois muito provavelmente estará classificado na categoria de veículo antieconômico. Para adquirir o veículo, a entidade do setor público teve que arcar com gastos relativos a frete e a seguro de transporte, além dos gastos decorrentes do próprio licenciamento do veículo. Em função da natureza de sua atividade, a entidade do setor público não pôde se beneficiar da imunidade tributária recíproca estabelecida na Constituição Federal de 1988 nem se enquadra como beneficiári…
Determinada entidade pública municipal, pertencente à Administração Indireta, repetidamente, ao longo de alguns anos, adotou como procedimento registrar as despesas relativas ao décimo terceiro salário de seu funcionalismo como “despesas de exercícios anteriores”.
Nesse caso, o órgão de controle externo, por ocasião de uma fiscalização, elaborou apontamento quanto a essa classificação adotada pela referida entidade.
Pede-se, com base nas normas legais em vigor:
a) Comente, resumidamente, os preceitos legais, bem como o conceito contábil, aplicáveis às despesas de exercícios anteriores. [valor: 19,00 pontos]
b) Descreva qual a provável conclusão e base legal do apontamento do órgão fiscalizad…
