Considere a seguinte situação:
Para que se cumpram adequadamente as técnicas do orçamento-programa, torna-se necessário desenvolver avaliações quantitativas e qualitativas das aplicações de recursos nos diversos programas e atividades voltados à execução das políticas públicas estabelecidas no orçamento.
Essas avaliações incorporam os conceitos contemporâneos de planejamento governamental, com ênfase na eficiência, eficácia, economicidade, efetividade e transparência das ações realizadas em resposta às demandas sociais apresentadas, discutidas e aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Nesse contexto, um cidadão, no pleno exercício de seus direitos constitucionais, apresentou denúncia alegando que um ente público da administração direta da esfera estadual se recusou a publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), a realizar audiências públicas e destinou os já escassos recursos a atividades sem retorno efetivo para a população, como, por exemplo, a construção de uma ponte em região onde não há circulação de automóveis.
Além disso, denunciou que o gestor deixou de realizar as despesas por meio de processo licitatório, efetuando a aquisição de bens e serviços de um fornecedor que praticava preços superiores aos do mercado local.
Tendo como base a situação hipotética descrita acima, redija um texto, a fim de avaliar a legalidade dos fatos apresentados, sob a ótica da Constituição Federal de 1988 e demais legislações aplicáveis. Em seu texto, aborde necessariamente o que se pede a seguir:
- Defina eficiência, eficácia, economicidade, efetividade e transparência no setor público;
- Relacione cada ponto da denúncia formulada pelo cidadão com os conceitos citados, destacando os problemas encontrados e/ou acertos realizados;
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