Determinado contribuinte, fabricante de livro eletrônico (e-book) solicitou, junto ao Estado X, a repetição de indébito tributário, na via administrativa, dos valores pagos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, referentes à comercialização dos e-books no mercado interno, por entender que não havia incidência do imposto sobre a referida operação.
A decisão administrativa denegou a restituição de indébito. Em consequência, pretende o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa.
Destaca-se que não há, no âmbito do Estado X, lei estadual que discipline a incidência de juros de mora para a atualização de débitos tributários estaduais.
Sobre o caso descrito, considerando o ordenamento jurídico e jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda as perguntas a seguir:
a) Está correta a alegação do contribuinte sobre a incidência do ICMS?
b) Qual o prazo para o ajuizamento da ação anulatória da decisão administrativa?
c) Caso o contribuinte tenha seu pleito deferido em sede judicial, qual será a taxa de juros a ser aplicada na hipótese?
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