Determinado servidor estável do Estado Alfa praticou conduta que se caracteriza como ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário estadual, sendo certo que a prática de ato tipificado como de improbidade está prevista no respectivo Estatuto dos Servidores como infração grave passível de demissão.
Nesse contexto, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade e, simultaneamente, foi instaurado o processo administrativo disciplinar pela prática de tal infração funcional, bem como há um processo tramitando perante o respectivo Tribunal de Contas, com vistas a apurar a lesão ao erário, todos pelo mesmo fato.
Diante dessa situação hipotética, esclareça a viabilidade de o aludido servidor responder simultaneamente nas mencionadas esferas de responsabilização, enfrentando, especificamente, os seguintes pontos:
a) Avalie se, para que ele seja demitido, após a ampla defesa e o contraditório, por ato tipificado como improbidade no mencionado processo administrativo disciplinar, é necessária a prévia condenação na ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público.
b) Indique se a imposição de ressarcimento ao erário na ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público impede eventual determinação do Tribunal de Contas em tal sentido, bem como quais seriam as repercussões do pagamento efetuado para o cumprimento da aludida determinação.
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