O SEBRAE pretende adquirir aparelhos de ar-condicionado, mobiliário e equipamentos de informática (de natureza divisível, sem qualquer prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto a ser licitado), os quais foram orçados, respectivamente, em R$ 75 mil, R$ 180 mil e R$ 520 mil. A direção da instituição solicitou que os bens sejam adquiridos por meio de processo licitatório na modalidade pregão, devendo ser lançado um edital específico para cada um dos três objetos. À equipe responsável por elaborar os editais e conduzir os pregões, foi enfatizada a determinação de que, nos três pregões, sejam aplicadas as regras de tratamento favorecido que amplie, ao máximo, a participação e a competitividade de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. Ao final do procedimento, os empregados devem encaminhar o resultado das licitações para homologação e assinatura dos contratos.
Considerando a situação hipotética acima, elabore, à luz do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024), da Instrução Normativa SEBRAE n.º 36/2024 e do Regimento Interno do SEBRAE, um estudo de caso em resposta aos seguintes questionamentos.
1 A fim de ampliar, ao máximo, a participação e a competitividade de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, considerando-se os valores orçados e o fato de que a natureza divisível dos equipamentos de informática não causará qualquer prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto a ser licitado, quais regras podem ser estabelecidas no edital de cada uma das licitações para assegurar tal tratamento favorecido?
2 Considerando-se a estrutura organizacional do SEBRAE, ao(s) ocupante(s) de qual(is) cargo(s) compete homologar o resultado dos três pregões e assinar os contratos?
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