Considere a seguinte situação hipotética:
Determinada autoridade policial ingressou, sem autorização judicial, durante o período noturno, no consultório médico de João, tendo ali encontrado vultosa quantidade de cocaína. João questionou judicialmente a diligência, tendo alegado ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Na ocasião, ficou registrado no relatório da autoridade policial que a constatação de situação de flagrância foi posterior ao ingresso no consultório de João, não tendo havido anotação de justificativa prévia que indicasse alguma suspeita do delito caracterizado.
Considerando essa situação hipotética, a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio e a jurisprudência do STF acerca da matéria, responda, de forma justificada, às seguintes indagações.
1 Quais são as hipóteses constitucionalmente previstas que permitem afastar a garantia da inviolabilidade do domicílio?
2 No caso hipotético apresentado, a conduta da autoridade policial foi acertada?
3 No caso narrado, é devido o controle judicial da busca e apreensão realizada?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Por Estatuto dos Congressistas devemos entender o conjunto de normas constitucionais que estatui o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades. As prerrogativas são estabelecidas menos em favor dos congressistas que da instituição parlamentar, como garantia de sua independência perante os outros poderes constitucionais.
José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 539 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, disserte acerca da imunidade material dos parlamentares federais [valor: 0,50 ponto] e das imunidades form…
O plenário do Tribunal de Justiça do Estado X, em processo administrativo que envolvia alguns de seus servidores, reconheceu, com base em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o direito de esses servidores receberem determinada gratificação. Com base no princípio da isonomia, o referido plenário determinou a extensão do benefício a todos os demais servidores daquele tribunal que estivessem em situação análoga aos que obtiveram a mencionada vantagem.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
1 – É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstituc…
Considerando a relevância do controle social das contas públicas, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir, com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, no que couber, na jurisprudência dos tribunais superiores.
1 – Discorra sobre três dos instrumentos de transparência da gestão fiscal expressamente previstos na LRF, mencionando suas respectivas composições e finalidades. [valor: 3,50 pontos]
2 – Mencione dois instrumentos processuais (administrativos ou jurisdicionais) expressamente previstos na CF que podem ser utilizados pelos cidadãos para o exercício do controle social no combate a …
