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Q415521 | Direito Processual Penal
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2024
Órgao: PC PE - Polícia Civil do Estado de Pernambuco
Cargo: Delegado de Polícia - PC PE
Padrão de resposta Adaptada30 linhas

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Responda às seguintes indagações de forma fundamentada no Código de Processo Penal.

1 Em relação a que crimes pode o delegado de polícia requisitar diretamente de empresa privada, sem autorização judicial, acesso aos dados e informações cadastrais de suspeitos?
2 O que deve constar no ofício de requisição?
3 Qual o prazo legal de resposta da empresa privada?

Esta questão foi adaptada para 30 linhas. Banca original: Cebraspe (Cespe)

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Processual Penal
BancaCebraspe (Cespe)

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1 Em relação a que crimes pode o delegado de polícia requisitar diretamente de empresa privada, sem autorização judicial, acesso aos dados e informações cadastrais de suspeitos?
2 O que deve constar no ofício de requisição?
3 Qual o prazo legal de resposta da empresa privada?

A Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal em Curitiba/PR conduz investigação no âmbito da Operação Infância Segura, voltada ao desmantelamento de rede internacional de compartilhamento de pornografia infantil pela internet, já tendo inclusive havido algumas prisões. Por meio de cooperação policial internacional, especialmente com apoio da Interpol, descobriu-se que um usuário brasileiro, identificado pelo codinome “DarkWolf”, trocava fotos e vídeos contendo abusos sexuais de crianças e adolescentes em fóruns da dark web. A investigação foi federalizada em razão de solicitação do Procurador-Geral da República, nos termos do art. 109, V-A da Constituição Federal.

As dilig…

João, Delegado de Polícia Federal, investiga um caso de tráfico internacional de pessoas em que a vítima, Maria, estaria mantida em cativeiro. Diante da urgência para localizar Maria com vida, ele requisitou diretamente à operadora de telefonia os dados cadastrais e de localização em tempo real do principal suspeito, sem aguardar autorização judicial. Como o juiz não apreciou o pleito em 12 horas, a empresa forneceu os dados solicitados, possibilitando o resgate da vítima. Posteriormente, a defesa do suspeito alegou nulidade das provas obtidas, sob argumento de violação de direitos fundamentais pela obtenção de dados sem ordem judicial.

Considerando a situação hipotética narrada, responda, …

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