Considere a seguinte situação hipotética:
No ano de 2021, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da empresa X, no intuito de cobrar determinados créditos tributários inscritos em dívida ativa. No curso do feito executivo, antes de qualquer ato constritivo, houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa X. Nada obstante o novo status de empresa recuperanda, o juízo prosseguiu com o curso regular da execução fiscal, tendo sido penhorados os bens da empresa X.
A partir da situação hipotética narrada, observando a Lei n.º 11.101/2005, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
1 Qual(is) a(s) finalidade(s) da recuperação judicial?
2 Qual(is) a(s) consequência(s) do deferimento do processamento da recuperação judicial em relação às obrigações/cobranças oponíveis ao devedor?
3 A conduta do juízo da execução fiscal, ao prosseguir com o feito executivo mesmo após o deferimento da recuperação judicial, foi acertada?
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Questões Relacionadas
Considere a seguinte situação hipotética:
O empresário individual Marcelo, octogenário, pai de Caio e de Mário, era titular de um patrimônio de R$ 2 milhões, constituído de: uma casa, avaliada em R$ 500 mil; dois caminhões, cada qual no valor de R$ 500 mil; e R$ 500 mil em espécie.
A fim de melhor alocar e segregar o risco de sua atividade empresarial, Marcelo constituiu a Marcelo Ltda., uma sociedade limitada unipessoal com capital social de R$ 1 milhão, integralizado com o bem imóvel do titular e o dinheiro em espécie, depositado em uma conta-corrente em nome da firma, para uso como capital de giro.
Depois disso, Marcelo se casou com Sofia, de vinte anos de idade.
Por conta da conjuntura…
Considere a seguinte situação hipotética:
Os sócios administradores da empresa Alfa, inscrita no Simples Nacional, promoveram a baixa voluntária da pessoa jurídica, sem a comprovação da quitação das obrigações tributárias. A PGFN, em face dessa situação específica, formalizou pedido de redirecionamento das execuções fiscais em curso — originariamente propostas contra a empresa Alfa — para os sócios administradores, tendo o juiz indeferido tal pedido, sob o argumento da inexistência de ato ilícito na baixa simplificada que permitisse a medida pleiteada.
A partir do caso narrado, observando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006 e a jurisprudência do STJ, responda, justificadamente, à…
O Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal recebeu o pedido de recuperação judicial de sociedade empresarial de responsabilidade limitada, do ramo econômico de produção de alimentos. A empresa alega que, em determinado período pretérito, os pedidos de compra de sua clientela foram muito além de sua capacidade produtiva, o que exigiu a ampliação de sua área industrial e a contratação de mais empregados. No entanto, nos últimos do número de pedidos, da dificuldade no recebimento de insumos, dos compromissos financeiros da ampliação que deixaram de ser cumpridos e da ausência de condições de aumentar a captação de recursos…
