Há alguns anos, o Governo Federal lançou-se em iniciativa para integrar o Brasil à OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), tendo encaminhado a essa organização um memorando inicial, etapa necessária para apreciação do pedido de adesão do Brasil àquela entidade.
Para que o pleito de adesão à OCDE seja deferido, o Brasil deve atender a um conjunto de políticas (ou “recomendações”) daquela entidade internacional, o qual abrange as licitações e compras governamentais. Segundo a OCDE, os entes devem comprometer-se “a seguir princípios básicos, como transparência e não discriminação”, “buscando eliminar algumas práticas preferenciais e não discriminatórias presentes nas atividades tradicionais de aquisição governamental”. Segundo o prof. Roberto Agwor Komakech, “O princípio da não discriminação estabelece que um licitante não deve ser excluído da participação em aquisições públicas e disposições com base na nacionalidade [ou país de origem]”.
Considerando o específico aspecto do princípio da não discriminação referido acima, que deverá ser cumprido pelo Brasil para viabilizar sua adesão à OCDE, responda, de forma justificada, se há algum óbice legal e(ou) constitucional para tanto e se o tratamento favorecido a determinadas empresas poderia inviabilizar essa adesão à OCDE.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
4 – prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erá…
O órgão X, integrante da administração pública do DF, realizou licitação para a contratação de determinado serviço, pelo prazo de 2 anos. Na licitação, consagrou-se vencedor o consórcio ALFA, que, formado por duas empresas de pequeno porte (EPP), apresentou a melhor proposta, no valor de R$ 25 milhões. Decorridas todas as fases da licitação, com a celebração do respectivo contrato administrativo, a empresa BETA, que não participara do certame, apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) embasada em supostas irregularidades que teriam ocorrido na referida licitação e no seu respectivo contrato, a seguir descritas.
→ O edital da licitação não autorizava a participação …
Acerca da responsabilidade pessoal do agente público, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de1988, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência do STF.
1 – Que hipóteses ensejam a responsabilidade pessoal do agente público, de acordo com a LINDB? [valor: 0,60 ponto]
2 – Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]
3 – Qual o entendimento do STF acerc…
