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ID 412011 Direito Constitucional Banca FGV Ano 2024 30 linhas

Iniciativa legislativa e reserva de iniciativa

Direito Constitucional > Processo Legislativo e Espécies Normativas > Processo legislativo constitucional > Iniciativa legislativa e reserva de iniciativa

Enunciado

O Presidente da República apresentou projeto de lei visando aumentar em R$ 100,00 (cem reais) o valor de certa gratificação paga aos servidores públicos da União. Em razão de grande mobilização da categoria, a Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao referido…

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