José é o prefeito do Município Alfa e o ordenador de despesas da Secretaria de Saúde desse Município. Em um processo de tomada de contas, o Tribunal de Contas competente evidenciou significativos danos ao erário e graves infrações às normas orçamentárias e financeiras praticadas por José na gestão da referida Secretaria. Esses atos resultaram na imputação de débito e na aplicação de multa proporcional ao dano, o que se deu em decisão definitiva da Corte de Contas.
João é ordenador de despesas de uma fundação municipal. Em seu processo de prestação de contas anuais, o respectivo Tribunal de Contas do Estado identificou irregularidades que não resultaram em danos ao erário, mas que representaram significativa inobservância da legislação contábil e financeira aplicáveis, tendo aplicado a penalidade de multa a João, além de determinar-lhe o cumprimento de medidas administrativas.
Considerando os fatos narrados e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda, justificadamente, aos itens a seguir.
A) Indique o órgão competente para o julgamento dos processos de tomada de contas de José e de prestação de contas de João. Avalie se o Tribunal de Contas pode aplicar sanções a José.
B) Caso o débito imputado a João não seja recolhido, indique o ente competente para promover o processo de execução.
C) Caso as multas aplicadas a João e a José não sejam recolhidas, avalie se o Tribunal de Contas pode executá-las. Senão, indique os entes ou órgãos competentes para realizar a execução das referidas multas.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Prefeito de um município jurisdicionado ao TCE-RR deixou de apresentar as suas contas anuais de governo na forma e no prazo definidos em legislação específica e na Constituição do Estado.
Considerando esses fatos, responda ao que se pede a seguir.
A) O TCE-RR poderá realizar a imediata tomada de contas do Prefeito? Justifique sua resposta.
B) Identificada a omissão no dever de prestar contas, quais medidas devem ser adotadas no TCE-RR e perante o Poder Legislativo?
C) Caso as contas sejam apresentadas ou constituídas por iniciativa do Poder Legislativo, em que prazo devem ser encaminhadas ao TCE RR? Em qual natureza processual elas devem ser autuadas no TCE-RR? A partir de que momento o pr…
Uma equipe de auditoria foi designada para executar auditoria na sede da Secretaria Estadual de Educação (SEE) do estado X, com o objetivo de avaliar se determinado programa de distribuição de livros às escolas para a formação de bibliotecas escolares estava de acordo com os ditames legais no ano de 2024. O referido programa era operacionalizado mediante a compra dos livros pela SEE, distribuídos pela empresa fornecedora contratada diretamente às escolas estaduais nos diversos municípios do estado X. Durante o planejamento da auditoria, a equipe considerou elevado o risco da ocorrência de pagamento por produto não entregue e decidiu que seria adequado utilizar a técnica de circularização, me…
Em 4/1/2025, um auditor do Estado foi designado pela CGE SP para realizar auditoria dos bens do ativo imobilizado da Secretaria Estadual XYZ. A auditoria foi concluída em 25/1/2025. Durante os seus procedimentos de auditoria, o auditor do Estado apurou os seguintes fatos relevantes.
I- O equipamento n° 10.459, adquirido por R$ 35 mil havia dois anos, tivera sua vida útil estimada em dez anos, tendo sido fixado valor residual de 20%. A depreciação vinha sendo regularmente realizada, e o valor contábil líquido atualizado era de R$ 29,4 mil. Feita a estimativa de geração de valor em uso, constatou-se que o equipamento teria capacidade de geração de valor de R$ 27 mil. Foi também verificado que …




