Na prestação de contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Flamengo, no Piauí, referente ao último exercício fiscal, o Município aplicou 25,61% em créditos adicionais suplementares, abaixo do limite máximo de 30%, indicando controle sobre as despesas. A aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) foi de 36,45%, superando o mínimo de 25%, assim como a destinação de 90% dos recursos do FUNDEB para os profissionais da Educação Básica, acima do mínimo de 70%. Também se verificou o cumprimento na aplicação de recursos do FUNDEB – VAAT na Educação Infantil (73,94%, com o mínimo de 55,77%) e em Despesas de Capital (18,45%, com o mínimo de 15%).
No entanto, foi detectado o descumprimento de um aspecto relevante: as despesas de pessoal do Poder Executivo atingiram 58,99%, ultrapassando o limite legal de 54%.
Além disso, o Auditor de Controle Externo, em sua análise, apurou as seguintes falhas:
– Publicação de decretos de alteração orçamentária fora do prazo estabelecido pela Constituição Estadual do Piauí/1989;
– Classificação Indevida no registro de complementação de Fontes de Recursos das Emendas Parlamentares;
– Descumprimento da meta de resultado nominal fixada na LDO;
– Não fixação na LDO da meta da dívida consolidada líquida;
– Não fixação na LDO da meta da dívida pública consolidada;
– Descumprimento da meta de resultado primário fixada na LDO;
– Insuficiência financeira para cobrir as exigibilidades assumidas, descumprindo o art. 1°, §1° e 42 da LRF;
– Execução de despesas com saúde – ASPS oriundas de recursos financeiros decorrentes de impostos e transferências constitucionais em unidades diversas dos fundos de saúde, descumprindo o do artigo 2º, parágrafo único, da LC 141/2012.
Tendo por base a situação hipotética apresentada acima, redija um Parecer Técnico, respondendo aos seguintes questionamentos:
a) Defina Contas de Governo.
b) Explique o que o processo de Prestação de Contas de Governo deve avaliar.
c) Na análise da Prestação de Contas do Município Flamengo, indique a opinião que o Auditor de Controle Externo deve emitir. Justifique.
d) Tendo em vista a opinião emitida, explique qual Parecer Prévio deverá ser emitido pelo Exmo.(a) Conselheiro(a)-Relator(a).
e) Indique a instituição que deve efetuar o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Flamengo. Justifique.
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Texto I
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