Em novembro de 2024, a Controladoria Geral da União – CGU examinou denúncia sobre possíveis irregularidades na gestão orçamentária e financeira no Poder Executivo de determinado município. De acordo com o relatório da CGU, do total de 10 (dez) instrumentos de transferências federais voluntárias formalizados entre a União e o ente federativo em 2023, 8 (oito) tinham vigência final igual ou inferior a 31 de dezembro de 2023. A previsão de finalização da vigência dos 2 (dois) outros instrumentos era dezembro de 2024. A CGU concluiu que parte dos recursos empenhados em 2023 não possuía previsão de ser executada até 31/12/2023. Concluiu, ainda, que as providências necessárias aos valores empenhados em 2023, e ainda não pagos, apesar de devidos, não foram adotadas.
Considerando o caso hipotético sob comento, elabore um texto discursivo de forma a conceituar Princípios, deixar claro quantos e quais são os Princípios Orçamentários, esclarecer a finalidade precípua dos Princípios Orçamentários e, por fim, esclarecer quais providências deveriam ter sido adotadas, em 2023, em relação aos saldos legalmente empenhados naquele exercício e não pagos, apesar de devidos.
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A Constituição Federal de 1988 (CF) trouxe um modelo de planejamento orçamentário até então inédito no ordenamento jurídico brasileiro, com base em um sistema tripartite de leis, quais sejam, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, cada um com conteúdo e funções próprias, delimitadas no texto constitucional.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Instrumentos de planejamento governamental na CF
Ao elaborar seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:
a) descreva os instrumentos de planejamento governamental previstos na CF, citando aspectos sobre a inic…
A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca de receitas públicas, abordando, necessariamente, o que se pede a seguir:
- Apresente o conceito de receita pública;
- Discorra sobre a receita orçamentária;
- Discorra sobre a receita extraorçamentária;
- Cite e discorra sobre os estágios da receita pública.
A Constituição Federal de 1988 dispõe:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.” (BRASIL, 1988.)
A Constituição Federal de 1988 reforçou a concepção que associa planejamento e orçamento, criando um sistema orçamentário no qual o orçamento público é composto pelos seguintes instrumentos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), tornando mais efetiva a adoção do Orçamento-Programa que está diretamente relacionado aos objetivos, planos e metas do governo durante um determinado período de tempo.
(GIACOMONI, 2010; ALBUQUE…




