ARISTÓTELES, servidor efetivo da administração indireta de município paulista X, durante o período de 01 ano em que ocupou cargo em comissão no Município, sofreu recolhimento da contribuição previdenciária sobre o salário do cargo efetivo, sem considerar o acréscimo decorrente do cargo comissionado conforme determinava a legislação.
Apurou-se, assim, em regular procedimento administrativo, débito que foi inscrito em dívida ativa e ajuizada execução fiscal perante o Anexo Fiscal da Comarca X, para cobrança pela Autarquia Previdenciária Municipal Y, conforme autorizado pela legislação municipal.
Citado e garantida a execução, ARISTÓTELES apresentou embargos à execução fiscal, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita pela Autarquia, que não poderia fazer uso da lei de execução fiscal.
Alegou vícios na inicial, instruída com a Certidão de Dívida Ativa, mas sem a juntada integral do processo administrativo em que foram apuradas as diferenças, impossibilitando assim o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Acrescentou que, recentemente, foi aprovado e nomeado em cargo efetivo estadual, não estando mais vinculado ao regime previdenciário municipal, não cabendo a contribuição para instituto de previdência do qual não mais é vinculado.
Por fim, insurgiu-se contra a cobrança de alíquota de 14% a título de contribuição por entender ser confiscatória, violando o disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal 1988, devendo ser afastada.
Pleiteou a anulação da certidão de dívida ativa e a condenação da exequente nos ônus sucumbenciais de estilo, reembolso das custas, despesas processuais e imposição de honorários advocatícios.
Diante do caso narrado, recebidos os embargos e aberto prazo à exequente/embargada, na qualidade de Procurador Autárquico, elabore a peça processual cabível na defesa dos interesses da Autarquia.
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Ainda, para eventos…
Considerando os princípios aplicáveis à licitação (Lei nº 14.133/21), responda:
a) Como compatibilizar o princípio do formalismo mitigado em certames licitatórios com o princípio constitucional da legalidade estrita?
b) Em que consistem os princípios da publicidade e da transparência? Como distingui-los e como se conjugam na Lei nº 14.133/21?
c) Em que consistem os princípios da segregação de funções e do desenvolvimento nacional sustentável? Esclareça se e como a interpretação sistemática do ordenamento jurídico ajuda, ou não, na compreensão e na aplicação de cada um.
A Secretaria “X” está se preparando para promover licitação para fins de contratação com as seguintes características:
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