Determinada entidade da administração pública indireta passou a adotar a gestão eletrônica de processos administrativos em substituição à gestão física, dadas as vantagens possibilitadas por essa mudança.
Agora, essa entidade, uma sociedade de economia mista paulistana, vai organizar um evento e, para prosseguir com a sua viabilização, precisa abrir um processo administrativo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O SEI é uma ferramenta que viabiliza a criação, edição, assinatura e trâmite de processos e documentos dentro do próprio sistema, podendo ser utilizado para qualquer tipo de processo administrativo, a exemplo de um processo licitatório.
Ainda, para eventos como esse, há modelos de texto já criados no ambiente do SEI, o que permite outra dinâmica no trâmite processual.
Dito isso, solicita-se o seguinte:
a) Cite quatro vantagens da adoção de um sistema eletrônico de gestão de processos administrativos em relação ao modelo físico de gestão de processos administrativos.
b) Um processo administrativo precisa ser aberto para realização de determinada atividade do setor audiovisual. Descreva o percurso desde o acesso ao portal do SEI até a criação do processo administrativo.
c) No ambiente do SEI, os textos e modelos de documentos mais utilizados no dia a dia de trabalho podem ser salvos, permitindo recuperá-los rapidamente em novos documentos. Cite o nome dessa funcionalidade.
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A Prefeitura Municipal de Santana do Sul fica situada em uma área bastante arborizada do Município. Durante as fortes chuvas que assolaram o Município em 2018, a Prefeita Municipal decidiu podar as árvores que se encontravam em seu terreno para evitar eventuais desastres naturais. Para tanto, solicitou ao agente público Bino que realizasse a poda. Durante a poda das árvores, Bino atendeu a uma ligação no celular e, distraído, acabou cortando o tronco de uma enorme árvore que veio a cair sobre o carro do Sr. Jonacir, motorista de transporte por aplicativo.
Diante de todo prejuízo experimentado a título de danos emergente e lucros cessantes, Jonacir decidiu propor ação de indenização por danos…
Considerando os princípios aplicáveis à licitação (Lei nº 14.133/21), responda:
a) Como compatibilizar o princípio do formalismo mitigado em certames licitatórios com o princípio constitucional da legalidade estrita?
b) Em que consistem os princípios da publicidade e da transparência? Como distingui-los e como se conjugam na Lei nº 14.133/21?
c) Em que consistem os princípios da segregação de funções e do desenvolvimento nacional sustentável? Esclareça se e como a interpretação sistemática do ordenamento jurídico ajuda, ou não, na compreensão e na aplicação de cada um.
A desconformidade com a legalidade compromete a validade dos atos administrativos, sendo que, em regra, sua invalidação produz efeitos retroativos, desconstituindo-os desde a origem. No entanto, não raro o ordenamento jurídico admite a conservação de atos viciados. Aponte hipóteses de aproveitamento desses atos, relacionando-as com o direito positivo e a jurisprudência.
