Considere que João é servidor público da Secretaria de Gestão e responsável pelo setor de compras da Prefeitura X. Por saber que, em breve, será obrigatório o uso da Lei nº 14.133/21, procurou o setor de controle interno da Prefeitura para obter assessoramento sobre as práticas que deverão ser adotadas pelo órgão público para garantir a conformidade de suas contratações, bem como para ter ciência de que forma a nova lei impacta a atuação de alguns agentes públicos importantes no processo de execução dos contratos.
Na condição de auditor de controle interno, responda, de forma fundamentada, se:
a) as funções de gestor contratual e fiscal contratual devem ser exercidas por servidores públicos;
b) um mesmo servidor público pode desempenhar, de forma simultânea, as funções descritas no item a, bem como se o órgão de controle interno pode indicar algum agente público para exercer a função de fiscal de contrato;
c) é possível que a Administração exija que os contratados implantem programas de integridade.
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Ainda, para eventos…
