A Promotoria de Justiça de Investigação Penal compartilhou com a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva cópia de um procedimento de investigação criminal, com indícios da omissão de servidores públicos na fiscalização e autuação de empresas envolvidas em crimes contra a ordem tributária. No material encaminhado, há evidências suficientes de que a empresa “A” estava suprimindo ilicitamente o recolhimento de ICMS ao criar a empresa de fachada “B”, que não tinha qualquer atividade econômica, e servia apenas para deslocar a obrigação tributária da empresa “A”, praticando espécie de fraude fiscal estruturada. Tratava-se, na verdade, de um grupo econômico de fato que empreendia manobras complexas envolvendo diversos atos ilícitos, tais como falsidade documental e utilização de interpostas pessoas, para proporcionar as vantagens fiscais indevidas. O objetivo do grupo era reduzir os custos de produção por meio de sonegação tributária e, com isso, ganhar parcela de mercado com a prática de preços predatórios.
Os envolvidos foram fiscalizados pelo servidor público competente, que agindo de forma superficial e negligente, autuou apenas a empresa “B”, pessoa jurídica sem recursos para o pagamento da dívida. Houve omissão em relação à fiscalização da empresa “A”. Por essa razão, o Estado deixou de arrecadar 40 milhões de reais.
Dias depois, os advogados da empresa “A” procuraram o Promotor de Justiça com o intuito de encontrar uma solução consensual.
Diante desse caso, responda aos itens a seguir:
a) Aponte eventuais irregularidades praticadas pelas empresas e pelo agente público, as sanções cabíveis e as medidas que podem ser adotadas pelo Promotor de Justiça de Tutela Coletiva para promover, de forma eficiente, a responsabilização dos envolvidos, assim como obter a reparação do dano ao erário.
b) Não sendo possível solução consensual, aponte a(s) medida(s) cabível(is).
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
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Com base nessas normas, responda fundamentadamente:
a) Cite pelo menos 4 (quatro) funções institucionais do Ministério Público.
b) Quais são os órgãos da Administração Superior do Ministério Público?
c) Explique os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
d) Diferencie a Lei Orgânica Nacional da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo quanto à sua abrangência normativa e aplicação prática no âmbito do Ministério Público.
Em face do contido no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), discorra sobre os seguintes itens:
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b) instrumentos e mecanismos de proteção no Registro de Imóveis.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito dos direitos fundamentais, responda de maneira fundamentada aos itens a seguir.
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