A Prefeitura Municipal de Santana do Sul fica situada em uma área bastante arborizada do Município. Durante as fortes chuvas que assolaram o Município em 2018, a Prefeita Municipal decidiu podar as árvores que se encontravam em seu terreno para evitar eventuais desastres naturais. Para tanto, solicitou ao agente público Bino que realizasse a poda. Durante a poda das árvores, Bino atendeu a uma ligação no celular e, distraído, acabou cortando o tronco de uma enorme árvore que veio a cair sobre o carro do Sr. Jonacir, motorista de transporte por aplicativo.
Diante de todo prejuízo experimentado a título de danos emergente e lucros cessantes, Jonacir decidiu propor ação de indenização por danos materiais e morais contra o Município de Santana do Sul, uma vez que Bino era agente público e estava no exercício de suas funções. Ao longo da instrução do processo, restou comprovado que Bino agiu com dolo, pois era inimigo pessoal de Jonacir.
A ação foi proposta perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do Município de Santana do Sul. O Município foi devidamente citado por meio de seu representante legal e apresentou contestação tempestivamente. A sentença julgou procedente a ação de indenização proposta por Jonacir, condenando o Município de Santana do Sul ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos emergentes e lucros cessantes.
O Tribunal de Justiça do Estado confirmou a decisão de primeira instância que transitou em julgado em abril de 2022. O pagamento da indenização foi realizado por meio de obrigação de pequeno valor.
Considerando o caso hipotético apresentado, proponha, como Procurador do Município de Santana do Sul, a medida cabível para obter o ressarcimento dos valores pagos pelo Município para Jonacir, apresentando a justificativa para demonstrar a tempestividade da ação de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dispensada descrição dos fatos.
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