A respeito da Ação Civil Pública, com base na doutrina majoritária e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos:
a) discorra sobre a legitimidade ativa de uma fundação pública estadual para propor ação civil pública.
b) o foro de domicílio do substituto processual é competente para processar e julgar a liquidação de sentença coletiva?
Explique.
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a) discorra sobre as duas experiências do direito comparado que inspiraram a criação do IRDR.
b) o procedimento de distinguishing previsto no art. 1.037, §§ 9o e 13, do CPC/2015, aplica-…



