A empresa Transporte Seguro Ltda., especializada no transporte rodoviário interestadual de mercadorias, celebrou contrato com a Distribuidora Alfa S.A. para a entrega de um lote de eletrônicos do Estado de São Paulo para o Estado do Paraná. Durante uma operação de fiscalização realizada pela Secretaria da Fazenda Estadual do Paraná, foram identificadas quatro situações que levantaram questionamentos sobre a regularidade fiscal da transportadora:
1. Parte da carga transportada foi encontrada com documentos fiscais que não correspondiam exatamente às mercadorias carregadas, havendo divergências nos valores e na descrição dos produtos.
2. A fiscalização constatou que uma das filiais da empresa, localizadas no Estado do Paraná, estava operando normalmente, mas sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADICMS), apesar de a matriz já estar regularmente cadastrada.
3. A empresa apropriou-se de créditos de ICMS referentes à aquisição de materiais de escritório e equipamentos administrativos, justificando que tais gastos eram essenciais para o funcionamento da empresa.
4. Antes de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscalizatória, a transportadora identificou, por meio de auditoria interna, uma inconsistência na escrituração fiscal e, de maneira espontânea, comunicou-se com a Secretaria da Fazenda, efetuando a devida correção e realizando o pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros de mora.
Com base na situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, sob a ótica da legislação tributária vigente, especialmente na Lei 11.580/1996, o que se pede a seguir:
a) O transportador pode ser responsabilizado pelo imposto devido em razão das divergências na documentação fiscal das mercadorias transportadas? Justifique.
b) A filial da transportadora poderia operar sem a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADICMS), considerando que a matriz já estava regularmente cadastrada? Explique.
c) A empresa tem direito ao crédito de ICMS sobre os materiais de escritório e equipamentos administrativos adquiridos? Justifique.
d) A conduta da transportadora no item 4 afasta a imposição de penalidades? Explique.
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