Em uma fiscalização realizada no município Y, para o exercício de 201X, foram identificadas as seguintes situações.
N.º 1 – O anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do exercício 201X previa meta de resultado primário de superávit de R$ 500.000, mas o resultado verificado foi de déficit de R$ 200.000. Não houve nenhuma providência por parte do prefeito para a redução das despesas e o consequente atingimento da meta.
Nº 2 – contratação de serviço de publicidade, no valor de R$2,5 milhões, por meio de inexigibilidade de licitação.
Em resposta aos achados, o prefeito do município Y apresentou as seguintes informações.
N.º 1 – O descumprimento da meta de resultado primário previsto na LDO do exercício 201X se deve à frustração de receitas naquele exercício financeiro.
Nº 2 –Segundo a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), o serviço de publicidade é considerado como técnico especializado, de modo que, cumpridos os demais requisitos da lei, não haveria óbice à contratação.
Considerando essa situação hipotética, analise a situação encontrada com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 14.133/2021, manifestando-se a favor ou contra as informações prestadas pelo Prefeito.
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