O sistema tributário brasileiro é estruturado com base em princípios constitucionais que asseguram segurança jurídica e justiça fiscal. O princípio da legalidade, a progressividade fiscal e a imunidade tributária são fundamentais para garantir equilíbrio entre a arrecadação estatal e a proteção dos contribuintes. O respeito a esses princípios evita abusos e assegura que a tributação seja aplicada conforme os preceitos legais e constitucionais.
Tendo como base os princípios e imunidades no âmbito do Direito Tributário, responda de maneira fundamentada, com base na Constituição e na Jurisprudência dos Tribunais Superiores, os seguintes tópicos:
- Explique o princípio da legalidade tributária e analise se a CIDE-Combustíveis segue tal princípio.
- Defina o conceito de progressividade fiscal e avalie se o Imposto Territorial Rural (ITR) pode ser progressivo.
- Conceitue a imunidade recíproca e analise se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é beneficiada por essa imunidade.
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Por ocasião do Tema Repetitivo nº 1182, a Primeira Seção do STJ submeteu a julgamento a seguinte questão: “Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL)”.
No âmbito Tribunal Pleno do STF, por outro lado, ainda pende de definição o Tema nº 843 da Repercussão Geral, pertinente à “Possibilidade de exclusão da base de cálculo do Pis e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumid…
Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em projeto de lei ordinária que determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial deverá ser sempre o Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR), nos seguintes termos:
“O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991, que ´Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes´, para determinar o índice de correção dos contratos de locação residencial deverá ser utilizado em todos os contratos realizados no país.
Art. 2º Inclui-se o seguinte parágrafo único ao Art. …
A empresa pública XYZ foi notificada, por autoridade competente, de auto de infração que visava à cobrança de multa pela ausência de escrituração de livros fiscais.
De acordo com a empresa XYZ, ela goza de imunidade tributária e, portanto, o crédito tributário cobrado por intermédio do auto de infração deve ser extinto.
Sobre o caso descrito, responda as seguintes perguntas:
a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quais são os requisitos para que a empresa pública goze de imunidade tributária?
b) Caso a empresa pública XYZ cumpra os requisitos para o gozo da imunidade tributária, o crédito decorrente do auto de infração ainda assim é devido?
As respostas devem ser devi…
No contexto do Direito Tributário, os princípios constitucionais e as imunidades tributárias exercem papel fundamental na limitação do poder de tributar e na preservação de direitos fundamentais. O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Trata-se de garantia essencial do contribuinte, que assegura previsibilidade e segurança jurídica. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis (CIDE-Combustíveis), criada pela Lei nº 10.336/2001, foi instituída com base no artigo 149 da CF/88, sendo, portanto, originada por lei em sentido formal e material. Por essa razão, respeita o princípio da legalidade tributária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 2.396, reafirmou a constitucionalidade da CIDE, ressaltando que sua instituição se deu nos termos constitucionais.
Quanto à progressividade fiscal, trata-se de técnica de justiça tributária pela qual as alíquotas de um tributo aumentam conforme a capacidade contributiva do sujeito passivo, reforçando o princípio da isonomia. A Constituição Federal, em seu artigo 153, § 4º, inciso II, admite expressamente a progressividade do Imposto Territorial Rural (ITR) com base no grau de utilização da terra. A lógica subjacente é incentivar o uso produtivo da propriedade rural, combatendo a especulação fundiária. O STF, em reiteradas decisões, como no RE 586.482, reconheceu a constitucionalidade dessa progressividade, entendendo que o ITR pode ser moldado como instrumento de política agrícola e ambiental, desde que respeitado o princípio da razoabilidade. Assim, o ITR progressivo não apenas é possível como é desejável, alinhando-se aos objetivos constitucionais de função social da propriedade.
No tocante à imunidade recíproca, disposta no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da CF, veda-se que entes federativos instituam impostos sobre patrimônio, renda