A Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Resolução CONAMA nº 507/2024 estabelecem normas essenciais para a proteção do meio ambiente, especialmente no que tange à exploração florestal sustentável.
Com base nesses atos normativos, elabore um texto dissertativo acerca do licenciamento ambiental. Em seu texto, aborde, necessariamente, o que se pede a seguir:
1. De que trata a Resolução CONAMA nº 507/2024? Qual é a finalidade do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) no bioma Caatinga? Ele equivale ao licenciamento ambiental? Se sim, há alguma exceção quanto a tal licenciamento na própria resolução acima citada? [valor: 14,00 pontos]
2. Cite pelo menos um exemplo previsto na Lei nº 9.605/1998 de crime ambiental relacionado à exploração florestal irregular. [valor: 12,00 pontos]
3. Discorra se é possível ou não responsabilizar criminalmente as pessoas jurídicas que praticam crimes ambientais e exemplifique as penalidades aplicáveis a crimes ambientais, nos termos da legislação ambiental. [valor: 12,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
No desenvolvimento de atividade licenciada pelo Estado, o licenciado causou dano ao meio ambiente, o que levou o Ministério Público a ajuizar ação, pedindo que, cautelarmente, fosse decretada a interdição temporária da atividade.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo, esclarecendo, de forma fundamentada e com base em entendimento do STJ, se, em se tratando de atividade licenciada pelo Estado e considerado o poder de polícia da administração, é lícito ao Poder Judiciário aplicar a sanção pleiteada de forma cautelar, uma vez que, mesmo não havendo processo administrativo em curso, não se trata de reparação ambiental e a medida não está contemplada na lei …
Texto I
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada por todos os Estados-membros das Nações Unidas em 2015, fornece um plano compartilhado para a paz e a prosperidade para as pessoas e o planeta, agora e no futuro. Em seu cerne estão os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que são um apelo urgente à ação de todos os países – desenvolvidos e em desenvolvimento – em uma parceria global. Eles reconhecem que acabar com a pobreza e outras privações deve andar de mãos dadas com estratégias que melhorem a saúde e a educação, reduzam a desigualdade e estimulem o crescimento econômico – tudo isso enquanto combatem as mudanças climáticas e trabalham para preserv…
Discorra, com base no posicionamento dos tribunais superiores, sobre a aplicação do instituto da prescrição em relação à pretensão de reparação de danos praticados ao macrobem [valor: 6,00 pontos] e ao microbem [valor: 6,00 pontos] ambientais, mencionando o termo inicial da prescrição, quando aplicável [valor: 3,20 pontos].



