Em agosto de 2023, o Tribunal Regional Federal “A” determinou que os servidores de uma autarquia federal (Alfa), situada no Estado de Pernambuco, retornassem as suas atividades, sob pena de cominação de multa à entidade representante das carreiras em caso de descumprimento da decisão liminar proferida em ação judicial da Procuradoria da União naquela unidade da federação.
A suspensão do movimento paredista decorreu de atividades essenciais prestadas pelos servidores, tais quais licenciamento ambiental e fiscalização dos serviços ambientais.
Tendo retornado às atividades, os servidores lotados no Município de Ipojuca identificaram que havia sido implementado na região um programa de pagamento por serviços ambientais (PSA) e que diversos agricultores já haviam aderido ao programa que prevê o pagamento em decorrência da observância dos critérios legais para a ocupação de áreas de preservação permanente, tal qual a manutenção das paisagens naturais.
De outro lado, a indústria Ômega despejou resíduos de mercúrio nas águas do mar de Ipojuca, causando o perecimento de algumas espécies da fauna aquática, mas não estava vinculada ao programa. Por esta razão, foi multada pela autarquia federal Alfa, mas alegou em defesa administrativa que não deveria pagar nenhuma multa por não fazer parte da política pública em referência.
Ademais, ficou estabelecido no instrumento que deu origem à política pública acima mencionada que os proprietários que não observassem os critérios legais em referência só poderiam ser multados na vigência do programa, isto é, durante os meses em que estivessem vinculados ao incentivo financeiro em perspectiva.
Diante da situação hipotética apresentada, elabore um texto dissertativo sobre a relação entre os pagamentos por serviços ambientais e as medidas coercitivas que correspondem aos instrumentos de comando e controle. Em seu texto, discorra sobre os seguintes tópicos:
- Esclarecer o conceito de serviços ambientais e em que consiste o pagamento por serviços ambientais. [valor: 12,00 pontos]
- Aborde a legalidade/legitimidade da restrição estabelecida no instrumento de pagamento por serviços ambientais de Ipojuca/PE e qual a relação de tais serviços com as medidas de comando e controle existentes para a conservação do meio ambiente. [valor: 12,00 pontos]
- Discorra sobre as medidas administrativas e criminais cabíveis em caso de poluição das águas com produtos químicos, tal qual o mercúrio, feita pela empresa Alfa. Cite pelo menos um exemplo de cada. [valor: 14,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A diversidade genética é um dos pilares da biodiversidade, sendo fundamental para a adaptação e sobrevivência das espécies em diferentes ambientes. Em populações naturais, dois processos biológicos desempenham papel central nesse contexto: a dispersão de indivíduos e o fluxo gênico entre populações. A dispersão envolve o movimento de organismos de uma área para outra, enquanto o fluxo gênico refere-se à troca de material genético entre populações distintas, promovendo variabilidade genética e reduzindo os efeitos da endogamia. Esses mecanismos são essenciais para manter a saúde genética e a resiliência dos ecossistemas naturais, permitindo que espécies enfrentem pressões seletivas como mudan…
O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública (ACP) em face do município de Aracaju, da União e de particulares, com o propósito de regularizar/demolir bares e restaurantes situados na orla da cidade. Em linhas gerais, requer o MPF que a União e(ou) o município de Aracaju se abstenham de conceder alvarás, autorizações, licenças e(ou) congêneres para a instalação, a construção, a reconstrução e o funcionamento de qualquer edificação/atividade existente ou que se pretenda instalar na região citada. Por fim, requer a demolição e a retirada de todas as edificações em que funcionem os bares e restaurantes objeto dessa ação, bem como a recuperação da área supostamente degradada.
O m…
Após ser retomado, o Fundo Amazônia captou no ano passado os maiores valores em doações desde 2009. Foram R$ 726 milhões com origem em países parceiros, sendo o principal doador o Reino Unido. O valor só fica atrás do R$ 1,9 bilhão recebido há mais de uma década.
O fundo é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) do Brasil, gerido pelo BNDES e apoia projetos de monitoramento e combate ao desmatamento, além de promoção do desenvolvimento sustentável na região amazônica. O fundo também apoia projetos alinhados ao Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).
“O impacto esperado deste conjunto de ações envolve a gestão territorial e ambiental…
