A incorporação dos princípios da autonomia e liberdade defendidos pela Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, alterou as figuras de interdição e curatela das pessoas com deficiência, no âmbito do Código Civil brasileiro. O novo Código de Processo Civil avançou no reconhecimento de que a curatela de pessoas com deficiência, principalmente por razões e intelectuais, “não deve ser a primeira opção para a gestão do patrimônio” (CFESS, 2010), bem como outros atos que envolvem a condução da sua vida familiar e decisões sobre seu corpo, trabalho, voto, vida sexual, conjugal e opção em ter filhos e saúde.
Em relação ao tema, responda ao que se pede a seguir.
a) Identifique a medida prevista pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) quando uma pessoa que se enquadra nessa condição necessita de suporte para tomar decisões em questões relacionadas a seus direitos e interesses.
b) Descreva essa medida, especificando quem pode pleiteá-la e qual o seu prazo de duração.
c) Indique como o assistente social pode colaborar para a aplicação da referida medida.
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