De acordo com a Lei n.º 1.832 de 2007 do Município de Itapecerica da Serra, que dispõe sobre o Estatuto e institui o plano de carreira do magistério público municipal e dá outras providências, o Supervisor de Ensino é o agente que assegura o cumprimento das finalidades da educação. A partir das disposições da referida lei, cite duas atribuições do Supervisor de Ensino?
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De acordo com a Lei n.º 1.832 de 2007 do Município de Itapecerica da Serra, que dispõe sobre o Estatuto e institui o plano de carreira do magistério público municipal e dá outras providências, o Supervisor de Ensino é o agente que assegura o cumprimento das finalidades da educação. A partir das disposições da referida lei, cite duas atribuições do Supervisor de Ensino?
A associação de direito privado denominada “Cachorro Feliz”, sediada no Município de Gama, desenvolve atividade filantrópica relativa ao recolhimento, abrigo e cuidados com cães de rua.
Referida associação promoveu petição administrativa requerendo lhe fosse outorgado o direito gratuito de uso sobre determinado bem imóvel, situado no Município Alfa e de propriedade do Poder Público Municipal, com o propósito de naquele desenvolver as suas atividades.
O Secretário Municipal de Meio Ambiente ponderou que as atividades promovidas pela associação Cachorro Feliz poderiam se mostrar mais relevantes, ao interesse público, do que aquelas então levadas a efeito no imóvel em referência pelo Município.…
A sociedade empresária Beta impetrou mandado de segurança em face do Município Alfa, pleiteando pela reforma de ato administrativo que a inabilitou em licitação pública na modalidade Concorrência, regida pela Lei Federal n.º 14.133/2021.
Dos autos se revelam, enquanto fatos incontroversos, ter o Município deflagrado referida licitação visando à contratação de obra de grande vulto, cujo valor estimado de licitação, após as diligências em fase interna, atingiu a cifra de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com elementos obreiros executivos de acentuada tecnicidade e complexidade.
O Edital de licitação exigiu requisitos habilitatórios e, entre eles, estipulou segmentos específicos de obra…



