Miguel, custodiado, foi denunciado pela prática do ilícito tipificado no art. 28, §1º da Lei n. 11.343/06, pois, em 30 de maio de 2009, agentes penitenciários encontraram em sua cela, um pacote contendo 3 gramas de maconha para uso pessoal. A ação penal foi julgada procedente, com a condenação do acusado a 2 meses de prestação de serviços, decisão mantida pelo Colégio Recursal. A defesa recorreu da decisão. A PGR se manifestou pelo não provimento do recurso.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação pertinente ao caso, respondas às perguntas abaixo:
- Para fins legais, o que pode ser considerado droga? Justifique sua resposta. [valor: 3,00 pontos]
- A posse de pequena quantidade de maconha deve ser considerada crime? Justifique sua resposta. [valor: 4,00 pontos]
- Qual o critério deve ser usado para diferenciar os usuários de maconha dos traficantes? Justifique sua resposta. [valor: 4,00 pontos]
- A autoridade policial está autorizada a apreender a droga e conduzir a pessoa à delegacia, mesmo por quantidades pequenas de maconha para uso pessoal? Justifique sua resposta. [valor: 4,00 pontos]
- O que juiz deve fazer na hipótese de prisão por posse de pequenas quantidades de maconha? Justifique sua resposta. [valor: 4,00 pontos]
- É possível que o juiz aplique a atipicidade à conduta em critérios superiores àqueles prefixados? Justifique sua resposta. [valor: 4,00 pontos]
- As sanções de advertência sobre os efeitos da droga e de medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo poderão ser aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza penal? Justifique sua resposta. [valor: 3,00 pontos]
- Qual a competência para julgar e processar o crime ora tratado? Justifique sua resposta. [valor: 3,00 pontos]
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
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Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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