O estado-membro X, a fim de estimular o desenvolvimento regional, criou programa mediante o qual empresta, sob a condição de ampliação da atividade industrial, determinado percentual do ICMS devido pelo contribuinte, o qual ficará obrigado a pagar o aludido montante posteriormente, em prestações definidas quando da concessão do benefício fiscal.
Tendo a situação hipotética apresentada como referência inicial, atenda ao que se pede a seguir.
1 Apresente o conceito e o objetivo de federalismo fiscal [valor: 3,80 pontos];
2 Indique as espécies de repartição de receita tributária — direta e indireta — entre os entes federados [valor: 2,50 pontos];
3 Discorra sobre a possibilidade de se postergar a repartição constitucional da receita de ICMS para o momento do ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais, quando da concessão de benefícios fiscais [valor: 5,10 pontos].
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Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Tributário Municipal de Aracaju (Lei municipal n.º 1.547/1989), redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Indique o(s) órgão(s) competente(s) para receber os dois pedidos. [valor: 2,40 pontos]
2 – Indique, em relação a…




