O estado-membro X, a fim de estimular o desenvolvimento regional, criou programa mediante o qual empresta, sob a condição de ampliação da atividade industrial, determinado percentual do ICMS devido pelo contribuinte, o qual ficará obrigado a pagar o aludido montante posteriormente, em prestações definidas quando da concessão do benefício fiscal.
Tendo a situação hipotética apresentada como referência inicial, atenda ao que se pede a seguir.
1 Apresente o conceito e o objetivo de federalismo fiscal [valor: 3,80 pontos];
2 Indique as espécies de repartição de receita tributária — direta e indireta — entre os entes federados [valor: 2,50 pontos];
3 Discorra sobre a possibilidade de se postergar a repartição constitucional da receita de ICMS para o momento do ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais, quando da concessão de benefícios fiscais [valor: 5,10 pontos].
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Rodrigo é residente do Estado de Sergipe e proprietário de dois veículos registrados no DETRAN/SE. O primeiro é um automóvel de passeio, fabricado em 2023, com valor de mercado em 2025 de R$ 110.000,00. O segundo é uma motocicleta de fabricação nacional, com 160 cilindradas, adquirida em agosto de 2024, no valor de R$ 18.000,00, no âmbito do Programa Rode Bem (Lei nº 9.349/2023).
Com base no Decreto nº 29.684/2014 e suas alterações, responda, de forma fundamentada, aos tópicos a seguir:
- Considerando o veículo automóvel de passeio usado, indique como será apurado o valor do IPVA devido em 2025, a partir da base de cálculo fornecida. Apresente o critério normativo de apuração, a fórmula de c…
O contribuinte Beta Comercial Ltda. apresentou consulta tributária à Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE), questionando a interpretação de dispositivos da legislação estadual do ICMS aplicáveis às operações com mercadorias importadas. No entanto, a petição inicial não trouxe todos os documentos obrigatórios previstos no Decreto nº 29.803/2014. Ainda assim, a Superintendência de Tributação Estadual (SUTRI) recebeu o pedido e concedeu à empresa prazo de 10 dias para complementar a documentação, sob pena de arquivamento.
Posteriormente, a empresa alegou que a consulta teria efeito suspensivo automático sobre a exigibilidade do tributo, bem como afastaria qualquer penalidade já …
A empresa Bebidas Tropicais S.A., fabricante de refrigerantes e cachaças, realizou três operações distintas em fevereiro de 2027: (i) vendeu parte da produção de cachaça a distribuidores locais; (ii) destinou gratuitamente 200 garrafas para um evento cultural; e (iii) incorporou ao seu ativo imobilizado uma máquina produzida internamente. Durante fiscalização, foi lavrado auto de infração cobrando o Imposto Seletivo (IS) sobre essas operações, além de aplicação de penalidade pelo transporte de produtos fumígenos sem documentação fiscal. A empresa apresentou impugnação, alegando que não houve fato gerador em duas das operações e que a penalidade aplicada seria inconstitucional.
Considerando a…



