Pautado pela transparência e pela segurança das informações, o TCDF tem adotado diversas iniciativas para garantir o pleno cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Por meio da Portaria n.° 141/2021, a corte instituiu grupo de trabalho com a finalidade de elaborar estudo e identificar as medidas necessárias para regulamentar a LGPD no âmbito do TCDF.
As ações do grupo de trabalho resultaram na instituição do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), por meio da Resolução n.° 347/2021, e na indicação da comissão encarregada pelo tratamento de dados pessoais no tribunal, com designação dos seus membros pela Portaria n.° 192/2021.
A implementação da LGPD abrange todas as áreas do tribunal, com o objetivo de alcançar uma transformação cultural em relação ao tratamento das informações pessoais e sensíveis dos cidadãos no âmbito da administração pública. Dessa forma, o Comitê Gestor de Proteção de Dados está empenhado em concretizar esse desafio e assim garantir a completa aderência da corte de contas aos preceitos da LGPD.
Entre as ações definidas no plano de trabalho está a ação de número 15 – propor a atualização da política de segurança da informação (diretrizes, normas e procedimentos).
Internet: <www2.tc.df.gov.br> (com adaptações).
Considerando o fragmento de texto precedente como meramente motivador, redija, na condição de auditor de controle externo do TCDF, um parecer, em conformidade com o Manual de Redação Oficial do Tribunal de Contas do Distrito Federal (2.ª edição), em que seja realizada uma análise do que preconiza a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) e suas alterações, de modo a subsidiar atualizações normativas do TCDF.
Em seu texto, atribua ao parecer o número 9.876/202X, considere o Processo n.º 1.234/202X e atenda ao que se pede a seguir.
1 Apresente uma introdução a respeito da LGPD e cite três características importantes dessa lei.
2 Defina controlador de dados e descreva três de suas possíveis responsabilidades.
3 Defina operador de dados e descreva três de suas possíveis responsabilidades.
4 Defina encarregado de dados e descreva três de suas possíveis responsabilidades.
5 Conclua o parecer com quatro recomendações fundamentadas que o TCDF deve adotar segundo o que preconiza a LGPD.
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Discorra, de maneira fundamentada, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, abordando os seguintes aspectos:
1 – panorama da disciplina constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos; [valor: 2,35 pontos]
2 – acumulação da remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria oriundos de regime próprio de previdência social; [valor: 0,90 ponto]
3 – parâmetros definidos pela jurisprudência do STF em relação à cumulação de proventos de aposentadoria ou pensões por morte decorrentes de ocupação de cargos públicos, bem como ao alcance da Emenda Constitucional n.º 20/1998. [valor: 1,50 ponto]
