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Q386800 | Direito Constitucional e Pedagogia
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2023
Órgao: TC-DF - Tribunal de Contas do Distrito Federal
Cargo: Analista Administrativo

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Em setembro de 2023, determinado deputado distrital apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) em desfavor do presidente da Assembleia Legislativa (AL), relatando a ocorrência de supostas ilegalidades, com base nos seguintes fatos.

Fato 1: atualmente, a AL extrapolou o limite alerta de 90% da despesa total com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por estar calculando, de forma irregular, a despesa com pessoal, ao utilizar apenas o valor da remuneração líquida dos servidores, deduzindo do seu cômputo o imposto de renda retido na fonte.

Fato 2: a AL deixou de remeter e não tornou disponíveis ao TCE, para fins de registro, os atos de admissão e de aposentadoria dos seus servidores públicos efetivos, nomeados e inativados no período de 2015 a 2017.

Antes de analisar o conhecimento e o mérito da representação, o TCE promoveu a audiência da autoridade responsável para apresentar a defesa no prazo legal, o que foi feito. A autoridade confirmou os fatos acima relatados, porém sustentou a legalidade das referidas condutas, aduzindo diversos argumentos jurídicos contrários aos do autor da representação.

Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), elabore, na condição de servidor do TCE, um parecer técnico. Em seu texto:

  1. analise a legalidade ou não da conduta descrita no Fato 1, posicionando-se sobre a extrapolação do limite de alerta e as competências específicas dos tribunais de contas no controle do limite legal da despesa com pessoal;
  2. analise a legalidade ou não da conduta descrita no Fato 1, posicionando-se sobre o cálculo da despesa de pessoal.
  3. analise a legalidade ou não da conduta descrita no Fato 2, destacando a finalidade do registro dos atos de admissão e aposentadoria de pessoal
  4. analise a consequência jurídica do decurso do prazo de cinco anos para o exercício dessa competência pelo TCE, bem como a sua aplicação ou não no Fato 2.
  5. elabore uma conclusão e emita sugestões ao Plenário do TCE.
Esta questão foi adaptada para 90 linhas. Banca original: Cebraspe (Cespe)

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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