João ingressou na carreira de auditor fiscal no ano de 2014. Em janeiro de 2024, exercia uma função de confiança no setor de ouvidoria do município de Aparecida de Goiânia. Além disso, ocorreram as seguintes situações:
Situação 1) ingressou com pedido de gratificação por produtividade fiscal e solicitou que as gratificações fossem incorporadas ao vencimento.
Situação 2) ingressou, em 2023 novembro, com pedido de licença para tratar de interesse particular pelo período de 2 anos, o qual não foi concedido no momento da solicitação, sob a alegação de iria prejudicar os trabalhos do setor, fato confirmado pela chefia imediata e pelo setor de pessoal do órgão. João ingressou com recurso, alegando que o ato de licença é vinculado e que não se enquadrava em nenhuma situação de vedação da concessão. João estava disposto a entrar de licença sem a concessão expressa da administração.
Com base na situação hipotética e no Estatuto dos Servidores de Aparecida de Goiânia-GO (Lei Complementar nº 003/2001), discorra sobre o que se pede a seguir:
1) Considerando toda a situação mencionada (enunciado e Situação 1), qual tipo de gratificação João faz jus? Justifique e discorra se pode(m) ser incorporada(s) ao vencimento.
2) João cumpre os requisitos para a solicitação da licença para tratar de interesse particular? Justifique e aborde sobre o prazo máximo de validade da licença solicitada e os casos nos quais a licença não pode ser concedida.
3) Explique se a não concessão da licença possui amparo legal? Justifique explicando a consequência de João entrar de licença sem o deferimento da administração e abordando sobre ato discricionário e vinculado.
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