Em 17 de junho de 2024, a Administração Pública de um município cujo prefeito José concorre à reeleição realizou um empenho significativo para publicidade de suas atividades. Os valores desses empenhos somados excederam em quatro vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três últimos anos que antecedem o pleito. Essa conduta foi rechaçada pelo partido de oposição que pretende tomar providências junto à Justiça Eleitoral, alegando que o montante empenhado deveria respeitar o limite de quatro vezes a média acima referida. Além disso, Carlos, candidato à vereador e aliado de José resolveu participar de inauguração de obra pública realizada em 22 de agosto de 2024. Na ocasião Carlos atuou ativamente na cerimônia, inclusive proferindo discurso em apoio à atual administração. Essa participação também foi imputada como ilegal pela oposição. Carlos argumentou que alegada vedação legal somente seria dirigia às eleições para os cargos do executivo. Posteriormente, em 10 de setembro de 2024, o Governador do Estado ficou sensibilizado com a situação do município vizinho, que havia passado por fenômeno climático caracterizado como calamidade pública, tendo então questionado sua assessoria acerca dos requisitos e limites para o repasse de dinheiro mediante convênio.
Considerando o texto acima e a legislação eleitoral aplicável, redija um texto dissertativo sobre as condutas vedadas aos agentes públicos. Em seu texto, responda aos seguintes questionamentos:
- A oposição possui razão ao questionar os empenhos realizados? Foi legal a participação de Carlos na inauguração da obra pública? [valor: 23,75 pontos]
- Quais as vedações relativas às transferências voluntárias no período eleitoral? Quais os requisitos e limites para o repasse em caso de calamidade pública? [valor: 23,75 pontos]
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A partir do que dispõem a legislação eleitoral e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, responda, justificadamente, se é lícito o uso da imagem de órgão público em propaganda eleitoral de partido político. [valor: 7,60 pontos]
“Preliminarmente, cumpre registrar que o empenho levado à efeito pela Administração Pública foi legal, bem como o comparecimento do vereador José em inauguração de obra pública.”
O comparecimento não foi ilegal?
A resolução foi ajustada. Obrigado pelo feedback.