Em uma fiscalização foi constatada por um técnico da Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA) que uma empresa estava causando a poluição de uma determinada área do município de Aracaju. Diante dessa situação, com base na Lei Estadual n° 2.181/1978 e alterações trazidas pela Lei n° 2.578/1985, responda os itens a seguir:
a) Quais são as penalidades aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas causadoras de poluição? Quando cada uma das penalidades pode ser aplicada?
b) Qual é o prazo para interposição de recurso contra a decisão que aplica penalidade à pessoa física ou jurídica causadora de poluição? Qual é o órgão competente para julgar o recurso cabível? É preciso recolher a multa antes da apresentação do recurso? Explique.
c) É possível que haja inscrição em dívida ativa de débito proveniente de uma infração? Explique.
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Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) — instituída pela Lei n.º 12.305/2010 —, elabore um texto respondendo aos questionamentos a seguir:
- Quais são os resíduos classificados como perigosos?
- O que se entende por área órfã contaminada e de quem é a responsabilidade subsidiária para minimizar ou cessar o dano ao meio ambiente relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos ocorrido nessa área, tão logo tome conhecimento do fato?
- Discorra sobre o princípio do poluidor-pagador.
Em uma fiscalização foi constatada por um técnico da Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA) que uma empresa estava causando a poluição de uma determinada área do município de Aracaju. Diante dessa situação, com base na Lei Estadual n° 2.181/1978 e alterações trazidas pela Lei n° 2.578/1985, responda os itens a seguir:
a) Quais são as penalidades aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas causadoras de poluição? Quando cada uma das penalidades pode ser aplicada?
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A Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) editou s Portaria Adema-SE n° 24/2018, que dispõe sobre o licenciamento da carcinicultura no âmbito da Administração Estadual do Meio Ambiente no Estado de Sergipe. Você, como Analista Ambiental, foi procurado por Pedro, que é empreendedor e deseja iniciar suas atividades na carcinicultura, iniciando o processo para obter seu licenciamento junto à Adema-SE.
Diante dessa situação, responda:
a) Qual tipo de licença é exigida para empreendimentos de micro e pequeno porte? E para empreendimentos de médio e de grande porte? Explique.
b) Cite e explique cada uma das três etapas que deverão ser observadas no plano de monitoramento ambiental.
c) Cite q…



