O orçamento público é regido por leis que o definem e possui fases de elaboração que também são transformadas em leis. Defina o ciclo orçamentário e comente sobre suas fases.
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Ao final do exercício financeiro, os entes federados estão obrigados à elaboração e publicação de uma série de demonstrações contábeis, em obediência à Lei Federal nº 4.320/1964. Dentre elas, constam o Balanço Orçamentário e o Balanço Financeiro, atualmente com suas estruturas padronizadas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional. Muito além do cumprimento de determinação legal, esses instrumentos permitem aos usuários a extração de informações variadas a respeito de aspectos orçamentários e financeiros da gestão.
Diante do exposto, analise as informações a seguir (dados consolidados da execução orçamentária do Estado de Copérnico, ao fim do ex…
De acordo com a literatura em Direito Constitucional, a Constituição Federal do Brasil se classifica como analítica, com um texto que se dedica em detalhes ao tratamento normativo dos temas vistos como constitucionalmente essenciais.
A gestão das finanças públicas é essencial para a sustentabilidade do Estado e, portanto, para a consecução de sua missão institucional constitucionalmente qualificada. Justamente por isso, a Constituição Federal se dedica a, em detalhes, regulamentar um sistema de orçamentos públicos, pelo planejamento e pela execução de receitas e despesas estatais. Diante das disposições constitucionais em matéria de finanças públicas, quais são as peças orçamentárias de noss…
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
- Explique o que são despesas empenhadas, liquidadas, pagas e despesas de exercícios anteriores.
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se en…



