O Tribunal de Contas está realizando acompanhamento com o objetivo de monitorar as receitas primárias, despesas primárias impactantes e renúncias tributárias, no tocante à observância das disposições da Lei Orçamentária Anual de 2019 (LOA-2019), da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (LDO-2019) e da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com relação ao cumprimento da meta de resultado primário.
De acordo com o planejamento elaborado, o trabalho divide-se em duas partes. Na primeira parte, discutem-se os agregados fiscais condicionantes do resultado primário:
- cenário da economia e evolução da dívida líquida do governo federal;
- arrecadação das receitas primárias;
- execução das despesas primárias fixadas na LOA-2019; e
- análise do resultado primário.
Já na segunda parte, abordam-se questões relativas à execução orçamentária e financeira, a saber, contingenciamento de despesas e restos a pagar.
Entre os benefícios decorrentes desta fiscalização, destacam-se o aumento da transparência na gestão fiscal e o fornecimento de subsídios para a atuação do Congresso Nacional.
As principais constatações do trabalho de acompanhamento foram as seguintes:
- Conforme a reavaliação de receitas e despesas primárias com relação à LOA-2019 contida no citado Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2º Bimestre de 2019, verificou-se variação negativa da receita líquida de transferências, de R$ 65,1 bilhões combinada com elevação de despesas obrigatórias em R$ 5,7 bilhões.
- No que se refere aos restos a pagar, observou-se um aumento expressivo de seu montante nos últimos cinco exercícios, em especial em relação às despesas primárias obrigatórias, que, em termos nominais, cresceram 165% nesse período.
Trecho extraído com adaptações do Acórdão 2823/2015-TCU-Plenário.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, redija uma instrução técnica que subsidiará a decisão do Plenário do Tribunal. Seu documento deverá conter, necessariamente, a seguinte estrutura [valor: 1,50 pontos]:
Título: Instrução nº 20/202X
Data: Brasília (DF), 10 de dezembro de 202X
Vocativo: Excelentíssimo Senhor Presidente.
Introdução: Expor um breve resumo da situação.
Analisar o mérito:
- Classificação orçamentária a receita para apuração do resultado primário e as características das receitas primárias e financeiras; [valor: 5,00 pontos]
- O conceito de renúncias de receitas e as exigências legais para a concessão destas; [valor: 5,00 pontos]
Conclusão: apresentar as propostas de encaminhamento para as duas constatações verificadas. [valor: 7,50 pontos]
Fecho: Respeitosamente.
Nome: Futuro servidor
Cargo: Auditor de Controle Externo
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