O Tribunal contratou empresa terceirizada para prestação de serviço continuado de limpeza e conservação. Após o contrato assinado, durante a fase de execução, ocorreram as seguintes situações:
Situação 1) a proposta foi entregue em 20/01/202X. Em 19/07/202X, o sindicato da categoria publicou nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), a qual previa um aumento de 5% no valor pago aos profissionais da limpeza. A empresa, em 19/08/202X, solicitou à fiscalização o reajustamento (em sentido estrito) do contrato, retroativo à data da CCT, a fim de se adequar aos novos valores previstos na CCT.
Situação 2) em 19/01/202X+1, a empresa solicitou reajustamento dos preços de materiais e insumos no montante do IPCA, que foi de 3% no período, conforme previsão contratual. O pedido foi negado pela equipe de fiscalização do contrato, segundo a qual o reajuste solicitado, quando somado aos 24,5% formalizados em termos aditivos de acréscimos já assinados, ultrapassava o limite estabelecido em lei.
Com base na situação hipotética, discorra sobre o que se pede a seguir:
1) análise de regularidade da situação 1, apresentando a diferença entre reajustamento, em sentido estrito, e repactuação em contratos de serviços contínuos. [valor: 17,00 pontos]
2) análise de regularidade da situação 2, discorrendo sobre as regras previstas na Lei nº 14.133/21 para supressão e acréscimos. [valor: 17,00 pontos]
3) Conclua e cite as sanções que podem ser aplicadas ao responsável por infrações administrativas, citando três aspectos que devem ser considerados na aplicação das sanções, conforme a Lei nº 14.133/21. [valor: 13,50 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Durante auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, a equipe técnica identificou que o Governo Estadual avalia implementar um amplo programa de investimentos públicos em setores essenciais, especialmente infraestrutura logística, tecnologia da informação e saneamento básico.
O diagnóstico preliminar demonstrou que diversos projetos estruturantes deixaram de ser executados ao longo dos últimos anos por insuficiência de capacidade financeira, restrições decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal e dificuldades de gestão e manutenção de ativos públicos. Diante desse cenário, o Governo do RN passou a considerar a Parceria Público-Privada (PPP) com…
O Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu denúncia, contendo possíveis irregularidades em procedimentos realizados no Ministério da Economia (ME) relacionados à bem e serviços de Tecnologia da Informação.
A denúncia foi formulada por deputado distrital, com a caracterização circunstanciada da situação e linguagem clara e objetiva. Os indícios de irregularidades, constantes na denúncia, foram:
Situação 01
Em 06/2023, a equipe de planejamento da contratação do ME concluiu que a melhor opção para a aquisição de 200 webcams seria a utilização de dispensa de licitação, dado o reduzido valor de mercado do bem pretendido.
A pesquisa de preços foi realizada utilizando contratações similares feita…
A Constituição Federal de 1988 estabelece, entre os direitos e as garantias individuais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas. De outro lado, também determina que a publicidade é um dos princípios que regem a administração pública. Leis infraconstitucionais tratam da aparente antinomia entre o direito à intimidade e a garantia da publicidade, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n.º 12.527/2011).
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito da aparente antinomia entre o direito fundamental à privacidade e o …
