Considere a seguinte situação hipotética:
No cenário de escassez financeira, o Estado X restou impossibilitado de realizar maiores investimentos nas políticas públicas de policiamento ostensivo, resultando em uma desproporcionalidade entre o quantitativo de policiais militares em exercício e o alto grau de criminalidade que tomou conta de todo o Estado, principalmente diante da atuação intensiva do crime organizado. Nesse sentido, a União resolveu efetivar intervenção federal com fundamento no grave comprometimento da ordem pública. Um grupo político contrário à medida questionou, em primeiro lugar, a ausência de representação do Procurador-Geral da República e do respectivo provimento pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, em segundo lugar, também foi questionado o fato de decreto de intervenção ser por prazo indeterminado e não ter sido submetido ao crivo do Congresso Nacional no prazo de 24 horas em razão do recesso parlamentar.
Tendo como referência essa situação hipotética, redija um texto que aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:
1) Cite cinco hipóteses em que é possível a intervenção da União nos estados?
2) Quanto ao primeiro questionamento, o grupo político possui razão em suas alegações?
3) Quanto ao segundo questionamento, o grupo político possui razão em suas alegações?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Lei nº X, editada em 2022, passou a conferir ao trabalhador urbano o direito ao recebimento de seguro contra acidente de trabalho em percentuais maiores que os previstos para os trabalhadores rurais.
Diante do exposto, responda aos seguintes questionamentos fundamentando-os a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal:
a) Qual o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 aos trabalhadores urbanos e rurais?
b) Há compatibilidade entre a referida lei e o texto constitucional?
c) Se não houver compatibilidade, qual a medida cabível?
Juliana estava grávida de seu segundo filho e teve uma gestação perfeitamente saudável com acompanhamento de pré-natal pelo SUS. Quando entrou em trabalho de parto, dirigiu-se imediatamente para o Hospital Público Estadual, denominado “Mater”, em Santana-AP, onde ficou aguardando horas para ser atendida e foi proibida de ter a companhia de seu marido como acompanhante.
Uma vez iniciado o atendimento, em razão da demora e da perda de líquido, manifestou desejo da realização de parto por cesariana, porém a médica plantonista decidiu que deveria ser realizado o parto normal. Durante o parto normal, a parturiente foi constantemente humilhada pela médica, bem como foram ministrados re…
A seguinte situação é apresentada:
Um grupo de vereadores, com forte apoio popular, encaminhou projeto de lei à respectiva Casa Legislativa promovendo o aumento da remuneração de todos os servidores públicos municipais.
O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo em solenidade muito festiva, tornando-se, portanto, lei.
Pouco tempo depois, o Prefeito Municipal arrependeu-se de ter apoiado a iniciativa e solicitou à Procuradoria do Município que analisasse a possibilidade de não cumprir a lei.
À luz do exposto, responda de forma fundamentada:
a) A lei apresenta algum vício de inconstitucionalidade?
b) O Prefeito municipal pode deixar de cumpri…
