Na elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA) para o exercício financeiro X, o órgão orçamentário Y do Poder Executivo federal, no exercício de suas competências institucionais, identificou os seguintes eventos e necessidades:
I a União receberá o montante de R$ 12 bilhões como pagamento de outorgas pela concessão de rodovias federais;
II a proposta orçamentária encaminhada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) extrapolou os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias (LDO);
III deverá ser consignada para a empresa estatal independente W a dotação orçamentária de R$ 3 bilhões, destinada a despesas de custeio;
IV deverá ser constituída reserva de contingência no valor de R$ 18 bilhões para financiar novos e específicos projetos de investimentos no setor elétrico definidos no plano plurianual (PPA).
Considerando a situação hipotética apresentada acima, elabore um parecer analisando, fundamentadamente, cada evento e necessidade mencionados, abordando os seguintes aspectos:
- classificação orçamentária, quanto à natureza e à origem, da receita pública proveniente das outorgas de concessão de rodovias federais, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964; [valor: 16,00 pontos]
- forma correta de proceder quanto ao evento II; [valor: 8,50 pontos]
- conceito de empresa estatal independente e possibilidade ou não de atender à necessidade III; [valor: 16,00 pontos]
- conceito e características da reserva de contingência e possibilidade ou não de ser acolhida a necessidade IV; [valor: 16,00 pontos]
- conclusão do parecer. [valor: 10,00 pontos]
Em seu parecer, dispense o relatório e não crie fatos novos.
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As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
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Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
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Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia [valor: 3,50 pontos]; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário [valor: 3,00 pontos]; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial [valor: 3,50 pontos].
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