Suponha que um município tenha uma lei que proíbe a construção de edifícios com mais de cinco andares em uma determinada área da cidade, visando à preservação da paisagem e da identidade visual da região. Um cidadão, proprietário de um terreno nessa área, deseja construir um edifício de dez andares. Ele solicita uma autorização à prefeitura para realizar a construção e alega que a limitação imposta pela lei municipal fere seu direito de propriedade.
Diante desse cenário, explique de forma detalhada, com base no conceito de “poder de polícia” e no Código Tributário Nacional, como a administração pública deve agir ao avaliar o pedido do cidadão, e se a limitação imposta pela lei municipal é legítima.
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A Companhia de Saneamento prestadora de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto de determinado estado brasileiro, ajuizou ação contra a União, visando a obtenção do reconhecimento da imunidade tributária sobre os serviços públicos por ela prestados.
Suponha que, a Companhia é uma sociedade de economia mista de capital aberto negociado em bolsa de valores.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto, respondendo, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.
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Considerando o caso hipotético acima, e com base nas disposições constantes na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e em outros legislações federais, bem como da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a questão da exigibilidade do pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel residencial ref…
