Suponha que um município tenha uma lei que proíbe a construção de edifícios com mais de cinco andares em uma determinada área da cidade, visando à preservação da paisagem e da identidade visual da região. Um cidadão, proprietário de um terreno nessa área, deseja construir um edifício de dez andares. Ele solicita uma autorização à prefeitura para realizar a construção e alega que a limitação imposta pela lei municipal fere seu direito de propriedade.
Diante desse cenário, explique de forma detalhada, com base no conceito de “poder de polícia” e no Código Tributário Nacional, como a administração pública deve agir ao avaliar o pedido do cidadão, e se a limitação imposta pela lei municipal é legítima.
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Considerando essa situação hipotética, redija um texto, respondendo, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.
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Considere a seguinte situação hipotética:
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Com base no art. 81, do Código Tributário Nacional, explique de forma detalhada os seguintes aspectos:
1. Fundamento da contribuição de melhoria: explique qual é o fundamento da contribuição de melhoria, conforme o texto do art. 81, e como essa contribuição está re…
Com base nos dispositivos normativos aplicáveis, redija um texto dissertativo esclarecendo, de forma fundamentada, se é possível a concessão de remissão, isenção ou anistia de crédito tributário que decorra da prática de um crime.
Ao elaborar o seu texto, aborde, necessariamente, aos seguintes pontos:
a) Diferença entre remissão, isenção e anistia;
b) Princípio do non olet e sua aplicação no caso de crédito tributário que decorra da prática de um crime.
