Os atos administrativos são componentes fundamentais no Direito Administrativo. São declarações do Estado que produzem efeitos jurídicos imediatos, com o objetivo de concretizar os interesses da coletividade. Explique as características que diferenciam um ato administrativo de um ato da administração pública e discuta a importância da distinção entre esses dois conceitos para a eficácia da Administração Pública.
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Determinado órgão público federal celebrou contrato administrativo com a empresa Construtora Saúde Viva Ltda. para a construção de uma unidade básica de saúde. Após o início da execução, constatou-se que o projeto necessitava de alteração substancial nas especificações técnicas para adequação aos padrões do Ministério da Saúde.
Diante disso, o gestor público determinou, unilateralmente, a modificação do contrato, ampliando em 35% o valor inicialmente pactuado. Posteriormente, verificou-se que a empresa contratada atrasou reiteradamente a entrega de materiais e executou parte da obra em desconformidade com as especificações técnicas, desobedecendo, ademais, ordens expressas da fiscalização. …
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, os contratos administrativos possuem algumas características peculiares em relação aos contratos privados. Uma dessas características é a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração Pública. Explique em que situações essa alteração é permitida, quais são os limites para essa alteração e quais são as garantias dadas ao contratado.
Os Poderes Administrativos são prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Entre esses poderes, está o Poder Disciplinar, que confere à Administração Pública a capacidade de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Explique as características do Poder Disciplinar e discuta a sua importância no contexto da Administração Pública.



