Explique o conceito de créditos adicionais conforme definido pela Lei Federal nº 4.320/64 e descreva os diferentes tipos de créditos adicionais que podem ser autorizados.
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Questões Relacionadas
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, as transferências correntes são um tipo de despesa pública. Descreva o conceito de transferências correntes, explicando a natureza dessas transferências e em que situações elas são realizadas pelo poder público.
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação realizou auditoria no Município X, de 41 mil habitantes. Devido ser um ano atípico, graças ao estado de calamidade pública, a proposta era averiguar a responsabilidade fiscal do Município X, tendo em vistas os gastos extraordinários ocorridos no exercício. No relatório preliminar de auditoria, constam os seguintes achados:
1) A relação entre receita corrente líquida e despesa com pessoal foi apresentada no seguinte quadro:
| ANO | RCL | Despesas Executivo | Despesas Legislativo |
| 2010 | 550.000,00 | 251.000,00 | 31.000,00 |
| 2011 | 579.500,00 | 269.000,00 | 36.000,00 |
| 2012 | 599.000,00 | 320.000,00 | 36.500,00 |
| 2013 | 695.000,00 | 380.000,00 | 34.000,00 |
| 2014 | 735… |
Caso concreto para elaboração de relatório
Considere que a tabela apresentada abaixo compõe, hipoteticamente, o Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores (RPPS) contido no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do Governo do Estado X, relativo ao último bimestre (novembro/dezembro) de 2020, que foi enviado 60 dias após o fim do mês de dezembro.
Valores em R$ milhares.

Apesar do resultado deficitário, o governo previu, para os três exercícios financeiros seguintes, aumento nas despesas previdenciárias, mesmo sem o atendimento das exigências do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso ocorre porque, apesar d…



