Um órgão público da União firmou um contrato para a construção de um hospital. Durante a execução do contrato, a Administração verificou a necessidade de modificar o projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos e ajustar o valor contratual devido ao acréscimo de serviços não previstos inicialmente. Além disso, surgiu a necessidade de modificar o regime de execução da obra por questões técnicas e alterar a forma de pagamento devido a circunstâncias supervenientes. O contratado, por sua vez, expressou dúvidas sobre as justificativas e a legalidade dessas alterações, buscando esclarecimentos sobre seus direitos e obrigações conforme a lei.
Com base nas informações acima redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
- Analise a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública.
- Explique as situações em que o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes, considerando as justificativas legais.
- Cite os casos em que, por acordo entre as partes, poderá haver o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Analise também as implicações legais das alterações contratuais decorrentes de falhas de projeto em contratos de obra e serviços de engenharia.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, veio ao mundo para internalizar, à legislação pátria, os compromissos internacionais firmados pelo Brasil. De forma mais precisa, tem-se que a chamada Lei Anticorrupção possui um alvo principal, qual seja: as empresas corruptoras.
Em uma investigação conduzida pelo Ministério Público, foram revelados indícios de que a empresa Alpha S.A., uma grande fornecedora de materiais hospitalares, estaria envolvida em um esquema de corrupção. A investigação apontou que a empresa, por meio de seus represe…
Paula, analista de regulação – especialista em gestão governamental e administração pública, responsável pela área de licitações de determinada autarquia, na condução da execução de contrato firmado com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), opinou pela aplicação de advertência (sanção administrativa) a determinado contratado, pela prática de infração administrativa que culminou em inexecução parcial do contrato. Inexecução que não causou grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. Quando da análise para aplicação da advertência, Paula julgou e opinou que era também cabível a aplicação de multa (sanção admi…
O Município de Nova Esperantina está planejando a implementação de um sistema de cidades inteligentes, com o objetivo de integrar soluções tecnológicas para segurança pública, mobilidade urbana, eficiência energética e gestão de resíduos. O projeto contempla a adoção de inovação e tecnologias de ponta, como Inteligência Artificial (IA) e Internet das Coisas (IoT), visando modernizar os serviços públicos e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. A administração municipal enfrenta dificuldades para definir com exatidão a melhor solução, uma vez que o mercado oferece uma diversidade de tecnologias, cada uma com suas especificidades e abordagens, caracterizando a alta complexidade do projeto.…
