Durante a análise do planejamento, aprovação e execução da lei orçamentária anual (LOA), foram identificadas as seguintes situações:
Situação 1: a LOA foi aprovada por lei formal, salvo no que diz respeito às suas alterações por créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, que foram autorizados e abertos por decreto executivo, com posterior e imediata comunicação ao Legislativo;
Situação 2: buscando a melhor execução e administração dos recursos, foi feito um orçamento separado e independente para cada um dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo;
Situação 3: além do total da despesa orçamentária fixada não ter ultrapassado o da receita orçamentária prevista, o planejamento buscou a prevenção de riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
Situação 4: a peça orçamentária previu apenas receitas e despesas referentes ao exercício financeiro orçamentário, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro;
Situação 5: para viabilizar o cumprimento das metas governamentais, a LOA conteve dispositivo que vinculou a receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.
Considerando os diversos tipos de orçamento público no Brasil e os princípios orçamentários, redija um parecer, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- Esclareça o conceito, as características e as desvantagens do orçamento clássico ou tradicional; [valor: 6,50 pontos]
- Esclareça o conceito, as características e as desvantagens do orçamento base-zero; [valor: 6,00 pontos]
- Esclareça o conceito, as características e as desvantagens do orçamento-programa. [valor: 6,50 pontos]
- Identifique qual princípio orçamentário está relacionado a cada uma das situações e, de forma justificada, explique se foram ou não atendidos [valor: 47,50 pontos].
Obs.: Em seu parecer, dispense o relatório.
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a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
