No estado de Serra Azul, a Secretaria Estadual de Turismo (SETUR-SA) lançou um programa de incentivo à construção de resorts e hotéis em áreas de potencial turístico elevado, visando impulsionar o turismo e a economia local. Durante esse programa, diversas licenças de construção foram emitidas, permitindo que vários empreendimentos fossem iniciados rapidamente.
Após uma denúncia, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SA) realizou uma auditoria e descobriu várias irregularidades no processo de concessão dessas licenças. Especificamente, identificou-se que algumas licenças foram emitidas sem os pareceres técnicos exigidos por lei, e outras foram assinadas por servidores sem a devida competência para tanto.
A nova administração estadual, preocupada com os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, precisa decidir como lidar com essas licenças. Se decidir anular todas as licenças irregulares, isso afetará negativamente os empresários que, de boa-fé, já iniciaram seus investimentos. Por outro lado, a administração deve assegurar a legalidade de seus atos.
Em face dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo abordando os seguintes tópicos.
1 os elementos de validade do ato administrativo e os critérios para sua convalidação; quais elementos estão viciados nas licenças mencionadas?
2 distinção entre ato administrativo nulo, anulável e inexistente; e
3 correlacione o controle exercido de ofício pela administração pública sobre os seus atos e o dever de agir.
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1 Conceitue centralização e exemplifique-a.
2 Conceitue descentralização e exemplifique-a.
3 Discorra sobre concentração e desconcentração.
