Carlos Alberto é um empresário que possui uma empresa de comércio de eletrônicos. Recentemente, sua empresa passou por uma fiscalização da Receita Federal, resultando na lavratura de um auto de infração por suposta sonegação fiscal. A fiscalização identificou que a empresa deixou de recolher diversos impostos em várias operações. A Receita Federal procedeu ao lançamento do crédito tributário correspondente, notificando Carlos Alberto do valor total a ser pago, acrescido de multas e juros.
Inconformado, Carlos Alberto decidiu recorrer administrativamente, alegando erros na apuração dos valores e solicita uma perícia contábil. Além disso, ele efetua um depósito judicial do montante integral do crédito tributário.
Durante esse período, a empresa de Carlos Alberto enfrenta dificuldades financeiras e entra em processo de falência. No decorrer desse processo, diversos credores, incluindo fornecedores e bancos, também reivindicam seus créditos junto à empresa.
Com base nas informações acima redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
- Diferencie suspensão e exclusão do crédito tributário? Cite exemplos em que ocorre a suspensão?
- O que é o privilégio no crédito tributário? Indique a ordem de preferência do crédito tributário em relação aos demais créditos durante o processo de falência da empresa de Carlos Alberto? Qual a situação dos créditos extraconcursais?
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O auditor fiscal municipal João da Silva foi designado para realizar uma fiscalização na empresa ABC Ltda., situada no município de Uberaba. Durante a análise dos documentos fiscais e contábeis da empresa, João encontrou diversas irregularidades no recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Entre as principais inconsistências detectadas, destacam-se:
I. Emissão de notas fiscais com valores inferiores aos efetivamente cobrados dos clientes, caracterizando subfaturamento;
II. Prestação de serviços sem a emissão de notas fiscais;
III. Declaração de serviços prestados em municípios diferentes de São Paulo, onde a alíquota do ISSQN é menor, embora os serviços tenham sido…
Em relação ao direito tributário, responda, de forma fundamentada, aos seguintes tópicos:
a) Quais as causas de exclusão do crédito tributário? Diferencie-as.
b) Caso determinado imóvel esteja situado na área urbana do Município, mas seja utilizado para a exploração agrícola, incide IPTU ou ITR? Fundamente à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
c) Como se posiciona o Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade (como contribuinte) do promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel e do promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) pelo pagamento do IPTU?
