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Q329876 | Direito Administrativo
Banca: QuadrixVer cursos
Ano: 2022
Órgao: CAU SC - Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina
Cargo: Analista

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Atualmente, até abril de 2023, há mais de um diploma legal regulamentando o tema de licitações e contratos administrativos no Brasil, entre os quais a Lei n.º 8.666/1993 e a nova Lei n.º 14.133/2021, que provocou profundas alterações na primeira. Entre essas alterações, destacam-se as relativas às modalidades de licitação, previstas expressamente no art. 28 da nova lei.

Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.

Modalidades de licitação de acordo com a Lei n.º 14.133/2021

Ao elaborar seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:

a) conceitue concorrência, pregão e concurso, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021;

b) discorra sobre as modalidades anteriormente existentes na Lei n.º 8.666/1993 que foram suprimidas pela Lei n.º 14.133/2021; e

c) discorra sobre o novo critério de escolha entre as modalidades existentes na Lei n.º 14.133/2021, em comparação com o vigente sob a égide da Lei n.º 8.666/1993.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.

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