Em 1989, o deputado federal Paulo Delgado apresentou um projeto que propunha a extinção gradativa dos manicômios e sua substituição por serviços territoriais. A proposta original, com muitas alterações, deu origem à Lei nº 10.216/2001, a Lei Nacional da Reforma Psiquiátrica.
Com base na referida Lei:
a) analise 3 (três) direitos da pessoa portadora de transtorno mental.
b) indique o responsável pelo desenvolvimento da política de saúde mental e seus participantes.
c) apresente os serviços que fazem parte da Rede de Atenção Psicossocial, da qual o Assistente Social é parte da equipe técnica.
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Tendo em vista as transformações que marcam o capitalismo nos últimos trinta anos, disserte sobre as alterações nos direitos sociais e as novas expressões da “questão social” no Brasil e seus impactos para o trabalho do assistente social a partir das análises de José Paulo Netto e/ou Marilda Iamamoto, considerando:
a) a implementação do neoliberalismo no Brasil e seu rebatimento nas políticas sociais;
b) a dimensão técnico-operativa do Serviço Social.
Leia o fragmento e responda aos itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988, define Seguridade Social como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, a Seguridade Social visa a promover o estabelecimento de uma sociedade mais igualitária, agindo como um sistema de proteção social.
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A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é um importante instrumento legal para o enfrentamento à violência doméstica no Brasil. Nesse contexto, o capítulo II da Lei 11.340/2006 prevê uma séria de medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, tendo em vista, que a maioria dos agressores são os maridos, companheiros ou algum familiar e, em grande parte das situações, as mulheres dependem financeiramente dos agressores, como se observa do art. 9º da citada lei, in verbis:
“Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes prev…
