O exercício de atividade econômica por meio da organização de sociedades pode ser feito com ou sem a inscrição do documento de constituição (ato unilateral, contrato ou estatuto) no registro próprio e a consequente aquisição de personalidade jurídica de direito privado. Todavia, a dissertação proposta tem seu escopo nas formas organizativas societárias personificadas, tanto aquelas disciplinadas no Código Civil quanto em lei especial.
Considerando-se que o capital social é o valor expresso em moeda corrente nacional que representa a soma das participações dos sócios/acionistas ou a participação do sócio único, quando aplicável a unipessoalidade, e que a fração de tais participações societárias é denominada quota ou ação, consoante o tipo jurídico adotado, discorra sobre a negociação das quotas ou ações entre os sócios/acionistas e destes com terceiros em todas as sociedades personificadas, tendo como foco a existência ou não de restrições impostas por lei ou pelo documento de constituição.
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Na elaboração do projeto de estatuto de uma companhia em constituição, você foi consultado(a) sobre a formação da denominação quanto aos aspectos da inserção do objeto social e da possibilidade de emprego do aditivo companhia.
Sobre tais aspectos, responda aos itens a seguir.
A – É necessário que a denominação contenha a indicação do objeto da companhia, seja ela composta por nome patronímico ou por nome de fantasia? Justifique. (Valor: 0,60)
B – O aditivo companhia é de emprego obrigatório na denominação e pode ser empregado no início ou ao final dela? Justifique. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não conf…
A empresa Alfa Ltda. Unipessoal, constituída por João em 2019, atua no ramo de consultoria em gestão pública, tendo por objeto social a elaboração de diagnósticos, auditorias e planos de integridade para órgãos municipais. João figura como sócio único e administrador da sociedade.
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Durante a execução do contrato, verificou-se que Beta Ltda. utilizava recursos da Alfa Ltda. Unipessoal para custear despesas pessoais dos sócio…
Algodoeira Talismã Ltda., em 22 de agosto de 2018, requereu sua recuperação judicial, sendo o pedido distribuído à Terceira Vara Cível da Comarca de Palmas/TO. Em 11 de setembro do mesmo ano, foi determinado o processamento da recuperação para, ao final, em 6 de março de 2019, a recuperanda obter a concessão do benefício.
No curso do processo, em 12 de janeiro de 2019, Algodoeira Talismã Ltda. em recuperação judicial, contratou a prestação de serviços de manutenção e segurança de rede de computadores com Serviços de TI Tocantinópolis S/A pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pelo prazo de seis meses. Em 1º de fevereiro de 2019, durante o prazo de execução do contrato, foram emitid…
